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MPGO RECOMENDA A PREFEITO DE CALDAS NOVAS ADOÇÃO DE MELHORIAS E ADEQUAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu no mês passado recomendação ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra, orientando a adoção de uma série de medidas visando a garantir o cumprimento das normas sobre transparência das contas públicas, bem como a fiscalização dos atos públicos tanto pelas instituições de controle quanto pela sociedade.

As medidas indicadas no documento, expedido pelo promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, têm como objetivo o aprimoramento das informações disponíveis no Portal da Transparência do município (consulte aqui a recomendação).

Ao todo, o documento aponta a necessidade de melhorias e adequações no Portal da Transparência em relação a 21 itens:

  • a transparência pública em si;
  • diárias de agentes públicos;
  • recursos humanos (departamento de pessoal);
  • subvenções sociais e econômicas;
  • contas bancárias;
  • bens móveis e imóveis da administração pública;
  • precatórios;
  • legislação orçamentária e responsabilidade fiscal;
  • conselhos municipais;
  • renúncia de receitas;
  • arrecadação de tributos;
  • concurso público e processo seletivo;
  • audiência pública e controle popular;
  • procedimentos licitatórios;
  • contratos administrativos (qualquer espécie);
  • convênios federais e estaduais, termo de cooperação, contrato de repasse;
  • atos de gestão do chefe do Poder Executivo;
  • ações judiciais e atos extrajudiciais;
  • controle interno;
  • contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público
  • controle frota/veículo

 

Representações de cidadãos relataram mau funcionamento do portal

Na recomendação, o promotor de Justiça destaca que a 5ª Promotoria de Caldas Novas tem recorrentemente recebido representações de cidadãos relatando o mau funcionamento do Portal de Transparência do município, o que, inclusive, foi constatado pelo próprio MPGO.

Vinícius de Castro Borges observa no documento que essa deficiência não pode ser admitida, “sob pena de patente retrocesso no âmbito da administração pública municipal, pois é de conhecimento público que a citada ferramenta de publicidade e controle dos atos públicos já chegou a figurar entre as melhores colocadas do Estado de Goiás em ranking elaborado pelo TCM-GO (Tribunal de Contas dos Municípios) em gestões e anos pretéritos”.

Na recomendação, é dado prazo de 60 dias para implementação das medidas indicadas, sendo orientado o envio ao MPGO de cronograma de adequações escalonadas.

O promotor de Justiça alerta que a inércia da administração em relação ao que foi recomendado pode implicar a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O MPGO desenvolve, desde setembro deste ano, o projeto Mais Transparência, que tem como objetivo a melhoria da transparência de municípios classificados com situação deficiente, crítica e inexistente na divulgação de dados exigidos por lei em avaliação feita anualmente pelo TCM. A classificação é elaborada pelo tribunal conforme o nível de transparência dos portais verificado na última análise, realizada em 2020. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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