As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação da Alego se reuniram na tarde desta terça-feira, 30, para apreciar proposituras do Poder Executivo e da Mesa Diretora da Casa. O destaque da rodada de votações ficou com a aprovação, pela CCJ, do decreto legislativo que vai garantir recursos para iluminação de natal do Centro Cultural Oscar Niemeyer.

A proposição da Governadoria, de nº 8895/21, dispõe sobre a adesão dos estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS n° 27/06, que autoriza os estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS, correspondente ao valor do tributo destinado pelos seus respectivos contribuintes, a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de Cultura.

Os deputados Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (sem partido) e o petista Antônio Gomide pediram vista da matéria, contudo, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), esclareceu  que a movimentação financeira visa garantir a iluminação natalina para o Centro Cultural Oscar Niemeyer, o que motivou a devolução da matéria pelos deputados. 

Outro projeto de lei aprovado pela CCJ foi o de nº 8931/21, que altera a resolução nº 1.639, de 20 de dezembro de 2017, que define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo. A proposta da Mesa Diretora da Alego altera também a resolução nº 1.314, de 31 de agosto de 2010, que trata da organização da secretaria da Polícia Legislativa.

Comissão Mista

O primeiro projeto colocado em apreciação durante a reunião da Comissão Mista desta tarde foi o de nº 8920/21, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) da Grande Goiânia, bem como reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). A votação da propositura foi prejudicada com os pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Alysson Lima (SD), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Francisco de Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Thiago Albernaz (SD) e Karlos Cabral (PDT).

Durante a discussão do mesmo, o deputado Alysson Lima ressaltou que o projeto em questão reformula todo o sistema de transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia e que gostaria que fossem realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade. “Precisamos ouvir a UFG, o Ministério Público, a sociedade, a Câmara Deliberativa. Enfim, essa matéria que o Governo de Goiás vai assumir 42,9% do percentual de toda Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo, vai assumir inclusive a parte financeira?” questionou.

Além disso, o parlamentar disse que não terá representante da Assembleia Legislativa de Goiás na Câmara Deliberativa. “É muito importante que o Parlamento goiano tenha representante”.

A alternância de poder na CMT também é tratada nesse projeto. “Por isso temos que votar com tranquilidade e fazer audiência pública antes de votar esse projeto. São 2,5 milhões de habitantes que dependem do transporte público. Peço à oposição que solicite vista para avaliar melhor esse projeto”, concluiu Alysson.

O segundo e último projeto apreciado pelo colegiado também sofreu pedidos de vista e teve a votação prejudicada. Trata-se da propositura de nº 8507/21, que altera da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. A matéria assinada pelo deputado Lissauer Vieira (PSD) dispõe que: “O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm) definirá as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade”.

A proposta obteve parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD), mas sofreu pedidos de vista dos deputados Antônio Gomide, Major Araújo, Alysson Lima, Humberto Teófilo, Karlos Cabral e Helio de Sousa .