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Advogados e organizações sociais pedem revogação de lei de segurança

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Advogados e representantes de organizações sociais convidados pelo Senado a participar de um debate sobre o projeto de lei que visa a substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN) destacaram que o Congresso Nacional deve aprovar um texto que impeça o que classificaram como uma escalada do “mau uso” da legislação contra manifestações políticas e sociais.

Ao longo de duas horas, vários dos nove debatedores convidados mencionaram que o número de inquéritos policiais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional vem aumentando em todo o país. Fato que, para o Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), evidencia que a LSN está sendo utilizada “com propósito intimidatório”.

“A explosão do número de inquéritos policiais [abertos] com base na Lei de Segurança Nacional aponta que ela se insere em uma estratégia de intimidação”, declarou a coordenadora jurídica da organização não governamental (ong) Conectas Direitos Humanos, Camila Asano.  “A revogação da LSN é necessária e tardia e precisa ser acompanhada pela sociedade civil”, diz.

Os debatedores destacam a importância do Senado aprofundar a discussão sobre o teor do Projeto de Lei nº 2.108, já aprovado na Câmara dos Deputados (onde tramitou como o PL nº 2.462/91). De acordo com os advogados e representantes de organizações sociais, o que se almeja é uma mudança de paradigma, que busque proteger as instituições e a democracia.

“Desde a Constituição, viemos criminalizando uma série de condutas, muitas vezes desnecessariamente, mas não criminalizamos aquilo que há de mais importante para o Estado democrático de direito, que são justamente as violações de Estado, aquelas praticadas contra os Poderes Públicos e as instituições democráticas”, declarou o advogado e professor de Direito Penal, Alexandre Wunderlich.

O professor de Direito Constitucional, Pedro Estevam Serrano, também falou na necessidade de uma mudança de paradigma, que proteja as instituições. Para ele, o texto que a Câmara dos Deputados aprovou no início de maio (o mesmo que agora está sendo analisado pelos senadores), revogando a LSN e acrescentando ao Código Penal uma nova seção que tipifica dez crimes contra a democracia (entre eles, a proibição, com violência ou ameaça grave, ao exercício pacífico e livre de manifestação política; a interrupção de processo eleitoral, a disseminação de fake news nas eleições e o atentado ao direito de manifestação) é um “bom projeto”.

“O projeto aprovado pela Câmara é bom. Atende a certas a demandas, melhora muito a legislação vigente, retira ela do âmbito do autoritarismo e estabelece um novo paradigma de condutas que devem ser sancionadas”, disse Serrano.

Integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Virgínia Dirami Berriel, lembrou que o conselho nacional já se manifestou publicamente a favor da revogação da LSN. “Evidentemente, também precisamos de muita cautela. De muito debate. E não de substituí-la [a LSN] de forma açodada por outra lei que possa vir a apresentar qualquer forma de inibição, perseguição, censura ou ataque a movimentos sociais. Que possa interferir nas nossas liberdades e servir à perseguição”, comentou Virgínia.

Já o professor-assistente da universidade alemã Humboldt, Alaor Leite, a LSN necessita ser revogada, dando vez a uma lei que proteja e circunscreva o Estado de direito. “Quero crer que reinam dois consensos: a necessária revogação da Lei de Segurança Nacional e a necessária substituição desta por algo melhor, já que não pode haver vácuo neste setor”, comentou o especialista, manifestando a importância de que o texto seja claro, de fácil interpretação pelos operadores do Direito, sobretudo em relação a temas que são novos, como a desinformação deliberada.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Geral

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Educação

Em função da calamidade no Rio Grande do Sul, Governo adia Concurso Público Nacional Unificado

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A nova data será anunciada quando houver condições climáticas e logísticas de aplicação da prova em todo o território nacional

Em razão da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será adiado em todo o país. A nova data vai ser anunciada assim que houver condições climáticas e logísticas de aplicação da prova em todo o território nacional. O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira, 3 de maio, pela ministra da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck.

A decisão foi tomada de forma coletiva, após análise das condições no Rio Grande do Sul, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Sul, além do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A oficialização da medida foi efetivada a partir de um Termo de Acordo (confira em anexo).

“Essa decisão de adiamento busca garantir a integridade dos participantes, inclusive sua integridade física nas regiões onde seria impossível o deslocamento. Mas é uma integridade em todas as dimensões, preservando a vida das pessoas e também conferindo segurança jurídica ao concurso, que é algo essencial para todo mundo que está prestando concurso”, afirmou Esther Dweck.

A ministra assegurou que nos próximos dias, após a resolução das questões logísticas envolvidas, será anunciada a nova data. “Não temos uma nova data. Eu quero deixar claro que podemos, nas próximas semanas, divulgar a nova data. Nesse momento, toda a questão logística envolvida com a prova não nos permite dar uma nova data com segurança. A gente imagina que algumas semanas, ou até menos, a gente consiga divulgar a nova data”, enfatizou.

A ministra Esther Dweck enfatizou que a solução é a mais segura para todos em todo o país, ao garantir as mesmas chances para todos os candidatos em todos os lugares. “O adiamento reforça o compromisso do governo com a construção de um país melhor, um país mais inclusivo, com respeito ao próximo e a construção de uma democracia com a cara do Brasil. Por isso a gente não pode deixar ninguém de fora”, declarou Dweck.

O governo ouviu a população gaúcha e decidiu pelo adiamento. O Brasil se solidariza com o Rio Grande do Sul neste momento de dificuldades e vai prestar toda ajuda necessária” Paulo Pimenta, ministro da Secom

EMERGÊNCIA – Para o ministro Paulo Pimenta, a decisão, além de garantir isonomia a todos os candidatos, permite ao Governo Federal focar ainda mais os esforços na ajuda humanitária necessária ao Rio Grande do Sul. “O governo federal ouviu a população gaúcha e decidiu pelo adiamento da prova em todo Brasil. O Brasil se solidariza com o Rio Grande do Sul neste momento de dificuldades e vai prestar toda ajuda necessária”, disse.

O ministro afirmou que o foco do Governo Federal está no resgate das vítimas e restabelecimento das condições básicas de infraestrutura, como desobstrução de vias e restabelecimento de serviços essenciais, como energia elétrica e comunicações. Ele destacou que, devido à continuidade das chuvas, ainda não é possível calcular o alcance total dos danos. “Isso é aquilo que chamamos de segunda etapa: trabalho de reconstrução. E esse levantamento dos valores se dará a partir do plano de trabalho apresentado por cada município e pelo estado, mediante homologação da defesa civil”.

Pimenta disse que não há um valor acordado, mas assegurou que o Governo Federal não estabelecerá um limite para os recursos e irá prover o suporte financeiro necessário para a reconstrução das cidades. “O que o presidente Lula afirmou ontem é que não há limite definido. Vamos disponibilizar o recurso necessário para que, nas questões de responsabilidade do Governo Federal, todos os pleitos de reconstrução sejam atendidos”, declarou. Pimenta e o ministro da Integração de do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, voltam neste sábado para o Rio Grande do Sul para instalar um escritório de governo no estado.

ENEM DOS CONCURSOS – Conhecido como Enem dos Concursos por sua abrangência, o Concurso unificado tem mais de 2,14 milhões de inscritos de todas as regiões do país. Eles vão concorrer a 6.640 vagas em 21 órgãos da Administração Pública Federal. Quando remarcadas, as provas devem ocorrer em 228 municípios de todos os estados e no Distrito Federal.

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