A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizou, nesta quarta-feira, 28, mais duas sessões extraordinárias, além de uma reunião da Comissão Mista. Na primeira sessão extra foram apreciados seis projetos de lei, dos quais dois em primeira fase de votação e os demais em etapa final. São duas matérias da Governadoria, duas da Mesa Diretora e duas do deputado Tião Caroço (UB).

Encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto protocolado sob o nº 10977/22 está, agora, apto à sanção. A proposta trata de medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, o Refis, constituídos em favor da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiás (AGR). Para isso, a matéria prevê alteração na Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022.

Com a aprovação da proposta, poderão ser concedidos descontos de até 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária, 30% do valor principal, e parcelamento em até 180 vezes, desde que a parcela não seja inferior a 200 reais.

As medidas facilitadoras abrangem os créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, de qualquer valor e cuja prática da infração tenha ocorrido até o início da vigência da lei.  

Também do Executivo, o processo legislativo nº 10978/22 propõe alterar a Lei Estadual nº 20.461, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.527/22, que dispõe as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 

De acordo com a proposta, o objetivo é “tornar a ocupação de cargos em comissão mais atrativa aos servidores efetivos, com a valorização dos quadros integrantes da administração pública, e promover a correção de distorções e defasagens do atual sistema remuneratório”.  

Para tanto, as alterações permitem que os servidores efetivos do Poder Executivo estadual recebam as remunerações integrais quando estiverem desempenhando funções comissionadas. 

Atualmente, o teto constitucional de remuneração, fixado no artigo 37 da Constituição Federal, faz com que o servidor efetivo muitas vezes não obtenha qualquer vantagem financeira ao ser investido em função comissionada de direção, chefia ou assessoramento (DAS). Se aprovado o projeto do Governo, caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou do subsídio do cargo efetivo ultrapasse o limite do teto, a parcela excedente correspondente ao exercício da função comissionada terá natureza indenizatória.  A matéria foi avalizada em sua segunda e última fase, mas recebeu voto contrário do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Da Mesa Diretora, foram votados e aprovados definitivamente os projetos nº 10976/22 e nº 10974/22. O primeiro, que passou com 25 votos “sim”, sem voto contrário, promove uma alteração na Resolução nº 1.118, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Serviços e do Pessoal. O outro sugere alteração nos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Goiás e recebeu votos contrários de Paulo Trabalho (PL), Delegado Humberto Teófilo, Delegado Eduardo Prado (PL) e Lucas Calil (MDB).

Por fim, as proposituras de Tião Caroço são relativas a Títulos de Cidadania Goiana, sugeridos para José Celso Valadares Gontijo (nº 10980/22) e José Guilherme Borges (nº 10981/22). Ambos os projetos estão, agora, aptos à segunda fase de apreciação.

Solenidade de posse do governador

Por solicitação da secretaria da Casa Civil, a Mesa Diretora apresentou um requerimento para que a sessão solene de posse do governador Ronaldo Caiado (UB) possa ser realizada de maneira híbrida. A cerimônia será no Plenário Iris Rezende, em 1º de janeiro, às 17 horas.

Segundo o líder do governo na Casa, Bruno Peixoto (UB), é necessária a participação remota do governador porque ele acabou de passar por uma cirurgia cardíaca que exige cuidados para uma recuperação plena. “Felizmente, nosso governador está em ótima saúde, mas como ainda se recupera, não é recomendável que ele se exponha à possíveis riscos, como uma infecção por covid-19, por exemplo”, completou.

O deputado Helio de Sousa (PSDB), membro da oposição, é médico e recomendou que todos os parlamentares aprovassem o requerimento. “Acredito que seja um cuidado necessário sim. Todo o estado de Goiás se beneficia com a melhora rápida do governador.”

O requerimento foi aprovado por unanimidade.   

Segunda sessão extraordinária

Após a primeira sessão, foi realizada uma reunião da Comissão Mista, oportunidade em que o projeto nº 10979/22, do Executivo, foi aprovado. Logo em seguida, a proposta seguiu para votação em Plenário, na segunda plenária extraordinária do dia.

A matéria altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), no que diz respeito à incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações com combustíveis.

O projeto incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 199, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, por sua vez, se adequa à Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, para uniformizar, no território nacional, a incidência do ICMS de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e o derivado do gás natural (GLGN).

Anteriormente, o ICMS incidia em vários pontos da cadeia de combustíveis, no chamado modelo plurifásico, com alíquotas diferentes nos estados. As mudanças, já endossadas em legislação federal, estabelecem que o ICMS dos combustíveis passa a ter incidência monofásica e com adoção de alíquotas uniformes. Os valores descritos no projeto são “R$ 0,9456, por litro, para o diesel e biodiesel, e R$1,2571, por quilograma, para o GLP, inclusive o GLGN”. 

O projeto, único em pauta na sessão, foi aprovado em primeira fase, tendo recebido votos contrários de Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado e Zé Carapô (Pros).

Esgotada a pauta, o presidente em exercício, Álvaro Guimarães (UB), encerrou o encontro e convocou outro para esta quinta-feira, 29, às 11 horas. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO