Teve início, nesta segunda-feira, 16, o período de sessões extraordinárias que serão realizadas pelo Legislativo goiano, por convocação do governador Ronaldo Caiado (UB). Na manhã de hoje, os parlamentares realizaram duas plenárias híbridas e reuniões da Comissão Mista e da Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que as matérias de interesse do Governo pudessem avançar na Alego. Projetos de iniciativa da Mesa Diretora e de autoria parlamentar também estiveram em pauta.

A principal propositura que será apreciada pelo Plenário nesse período de convocação faz alteração na Lei Estadual nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO). Ela se encontra protocolada sob o nº 017/23 e foi encaminhada pelo Governo.

A primeira sessão plenária foi aberta pelo presidente Lissauer Vieira (PSD) e, depois, teve os trabalhos assumidos pelo deputado Álvaro Guimarães (UB), no exercício da presidência. A segunda sessão extraordinária também foi conduzida por Álvaro, que, ao final dos trabalhos, convocou uma nova sessão extraordinária híbrida para esta terça-feira, 17, às 10 horas.

Na primeira sessão extra do dia, foi aprovada, em votação definitiva, a proposição de nº 10712/22, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). O texto altera a Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que versa sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. 

Conforme justificativa do autor, o objetivo da modificação proposta é garantir que os profissionais da área da enfermagem pertencentes aos quadros das Organizações Sociais sejam contratados exclusivamente pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), coibindo a supressão dos direitos trabalhistas da categoria. “Tem se tornado comum a contratação, por parte das Organizações Sociais, de enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem sob a forma de prestação de serviços por empresa legalmente constituída, caracterizando a terceirização ou a quarteirização. Com essa modalidade de contratação, as organizações sociais se eximem do pagamento de obrigações trabalhistas, o que caracteriza burla à legislação e acaba por prejudicar e explorar os referidos profissionais”, contextualiza o deputado Talles. 

Segunda sessão extraordinária

Na segunda sessão extra do dia, os parlamentares aprovaram três projetos de lei, em primeira fase de votação, sendo dois oriundos da Governadoria e um de iniciativa da Mesa Diretora da Alego. Todas as proposições precisam obter o aval do Plenário da Assembleia Legislativa, em mais uma votação, para que estejam aptas a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Ajustes na LDO

Com o crivo do Plenário em primeira fase, vai à segunda votação o projeto de lei n° 017/23, assinado pelo governador Ronaldo Caiado. A matéria faz alteração na Lei Estadual nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO). 

A ideia é contemplar os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na própria Assembleia. A propositura também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE). 

A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para TCE-GO e 1,2 milhão/anual para o TCM. Quando à Alego, o acréscimo tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, onde serão acrescidos R$ 1,4 milhão em R$ 2023, conforme a propositura enviada pelo Executivo. Já o impacto no orçamento deste ano relativo à contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador será de R$13,7 milhões.

Verba indenizatória

Também recebeu aval do Plenário, em primeira fase, o projeto de lei n° 022/23, que faz alterações na Lei Estadual nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022. Na legislação em questão, duas leis estaduais tiveram alterações anteriores: a Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo; e a Lei n° 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO). 

A alteração que consta no texto enviado pelo governador busca corrigir um erro material constante em propositura encaminhada, anteriormente, à Alego, que resultou na Lei Estadual nº 21.761. O art. 22 da referida norma previu a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo. Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de que trata o dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação existente no art. 22 da lei.  

Mesa Diretora

Por fim, foi aprovado pelo Plenário, em primeira votação, o projeto de lei nº 025/23, da Mesa Diretora da Alego, que altera a Lei n° 13.460, de 5 de maio de 1999, a qual fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral do Legislativo goiano.  

A matéria acrescenta uma Função Especial de Confiança, a FEC-07, no valor de R$ 7 mil. Contudo, segundo justificativa da matéria, houve ajustes para que a medida não acarrete impacto financeiro-orçamentário. “A alteração não importará em aumento de despesa, uma vez que serão extintas, por Resolução, 14 funções especiais de confiança, no montante de R$ 29.300,00, cujo valor compensará a criação das sete em questão, no valor de R$ 28.000,00, importando em adequada previsão orçamentária”, diz a justificativa.  

Fonte: Assembleia Legislativa de GO