Política

Veto à iniciativa que visa criar a Medalha do Mérito da Administração Tributária está sendo analisado pela Alego

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O Legislativo goiano está analisando o veto integral da Governadoria à matéria de nº 4877/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A iniciativa vetada visa alterar a Lei Estadual n° 16.302, de 4 de julho de 2008, que institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual, com a proposta de criação da Medalha do Mérito da Administração Tributária do estado de Goiás.

A rejeição do Executivo ao autógrafo de lei nº 282, de 27 de abril de 2022, tramita na Assembleia Legislativa por meio do processo legislativo de nº 10326/22. A razão se dá, de acordo com o texto, pelo fato de a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontar vício formal de iniciativa. O inciso XXI do art. 84 da Constituição federal estabelece ser competência privativa do Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas. 

“Apesar de a Constituição do Estado de Goiás não contemplar dispositivo semelhante, a atribuição prevista na Carta Magna aplica-se implicitamente às unidades da Federação. Além disso, essa previsão se revela como limite que se impõe às constituições estaduais e às leis orgânicas municipais, consequentemente se veda ao Legislativo estadual estabelecer as referidas homenagens”, pontua a Governadoria, no documento. 

Em atenção às manifestações de suas unidades administrativas, foi recomendado, ainda, pela Secretaria de Estado da Economia, veto específico ao artigo 1º-D, que se pretendeu acrescentar na Lei nº 16.302, de 2008. “A Economia advertiu que a Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (Fundaf-GO), foi revogada pela Lei nº 20.937, de 28 de dezembro de 2020”. Desse modo, ao prever que as despesas originadas pelo autógrafo de lei correriam por conta do Fundaf-GO, o artigo referido não foi passível de ser sancionado.

O veto está sob a análise do relator, deputado Rubens Marques (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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