Política
Tem veto parcial autógrafo de lei sobre controle de programas de incentivos fiscais de ICMS
Tramita na Casa de Leis o projeto nº 153/22, oriundo da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 317, de dezembro de 2021, o qual trata sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Goiás.
O autógrafo em questão é oriundo do projeto de lei nº 9245/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). O texto do veto explica que foi ouvida a Controladoria-Geral do Estado (CGE) que recomendou o veto parcial ao autógrafo, pois a expressão “órgão de fiscalização competente”, constante do art. 3º, não é oportuna, já que a proposta estabelece vários momentos de decisões e prevê a supervisão de diversos órgãos.
Dessa forma, segundo a CGE, “poderia se pensar que a CGE seria o órgão responsável para receber relatórios e documentos do art. 3º em razão da sua atuação no âmbito da transparência”, situação divergente da realidade porque a transparência ativa é exercida pelas pessoas jurídicas beneficiárias do incentivo fiscal do órgão gestor do programa ou pelos órgãos supervisores das etapas do programa. Ademais, a CGE “atua como órgão central para verificar se as pastas estão realizando a abertura das informações de forma correta e atualizada.”
A Secretaria de Estado de Economia também foi ouvida e recomendou o veto ao art. 3º, ao inciso V e ao parágrafo 3º do art. 4º, aos incisos II, III, V e VI e aos parágrafos 1º, 2º e 42 do art. 5 º, também aos arts. 6º, 7º e 8º. No que diz respeito ao art. 3º a Gerência de Normas Tributárias (GNRE) destacou a sua inconveniência administrativa, pois informações já são fornecidas mensalmente pelas empresas via Escrituração Fiscal Digital (EFD).
“Quanto ao disposto no inciso II desse mesmo artigo, já existe previsão de verificação de exigência de apresentação periódica de informações relativas ao cumprimento dos requisitos para a concessão e fruição do incentivo e das contrapartidas efetivadas, conforme o disposto nos Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, nº 5.265, de 31 de julho de 2000 e nº 9.724, de 7 de outubro de 2020”, explica o texto da matéria.
Sob a ótica da constitucionalidade e da legalidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto ao art. 3º, ao inciso V e parágrafo 3º do art. 4º, aos incisos III, V e VI e aos parágrafos 2º e 4º do art. 5º, também aos arts. 6º, 7º e 8º do autógrafo de lei. De acordo com a PGE, “o art. 3º, além de ser inconveniente e inoportuno ao estabelecer novo dever instrumental ao contribuinte beneficiário de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não institui a multa pecuniária decorrente do descumprimento da obrigação acessória.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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