Política

TCM submete à Alego proposta para repor perda salarial dos seus servidores

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O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) encaminhou o Projeto de Lei 10916/22, que será apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com a finalidade de propor a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores que compõem seus quadros. 

Em justificativa da matéria, o TCM ressalta que a proposta visa a reposição de perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), que no acumulado dos últimos anos de exercício, considerando 2018, 2019 e 2020, soma um percentual de 13.36% (treze inteiros e trinta e seis centésimos por cento).

No documento elaborado pelo TCM, o órgão salienta ainda que é particularmente relevante destacar sobre a medida contida neste projeto, que a reposição pretendida não representa ganho real de salários, ela tão somente objetiva a correção monetária da remuneração dos servidores, sendo que a respectiva despesa não compromete o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Ademais, o tribunal demonstra na sua narrativa, que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, para o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata a Constituição Federal (CF – primeira parte do inciso X do art. 37), não é necessária a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como é dispensável a demonstração da origem dos recursos para o custeio da respectiva despesa. 

Dessa forma, o TCM entende que a própria Constituição Federal, na sua parte final do inciso supracitado, assegura aos servidores públicos o direito de revisão geral anual de seus vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Entretanto, assegura que a competência legislativa é estadual, sendo adequada a espécie normativa eleita.

Por último, a matéria enviada pelo TCM enfatiza, contextualizando o conjunto das justificativas, que não há vício de iniciativa (artigo 96 da CF) e tampouco incorreções formais no projeto, considerando que a propositura em pauta é totalmente compatível com o sistema constitucional vigente. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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