A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, extraordinariamente nesta segunda-feira, 20, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 104 matérias, que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 10 horas, será realizada pelo sistema híbrido de reuniões. 

A pauta traz 21 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 62 em fase de primeira apreciação e 14 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Também poderão ser analisados quatro projetos de lei da Governadoria em votação definitiva.  

Há outros dois projetos de lei para segunda votação, sendo um de autoria do TCM-GO e outro oriundo do TCE-GO que, em apreciação única, é contemplado na pauta, ainda, com o parecer prévio referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020. 

Habitação 

Dentre esses processos do Poder Executivo aptos a serem apreciados em definitivo, dois deles tratam de alterações nos programas habitacionais em Goiás. São eles os projetos de lei nº 9259/21 e o de nº 9390/21. O primeiro altera as Leis nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e nº 16.559, de 26 de maio de 2009, para autorizar a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas para o programa Habitar Melhor. 

A matéria também trata da concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, relativo ao programa Habitar Melhor e da atualização dos nomes do programa e do benefício para, respectivamente: programa “Pra Ter Onde Morar” e “Subsídio”.  

De acordo com o projeto encaminhado à Casa, terão direito ao subsídio pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos seguintes critérios: famílias com renda mensal acima de três e não superior a seis salários mínimos; servidores públicos, civis e militares cuja renda mensal seja acima de seis e não superior a oito salários mínimos. 

Os beneficiários poderão pleitear os seguintes benefícios: a construção de unidade habitacional, o subsídio pode chegar até 18 mil reais; reforma ou ampliação, o benefício é de até 11 mil reais; para ampliação ou instalação de água e energia o subsídio chega a 2 mil reais. 

Na justificativa da matéria, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informa ser necessária a alteração proposta para atender as solicitações que envolvem a construção, a reforma, a ampliação e a melhoria das unidades habitacionais, pois há uma grande defasagem dos valores estabelecidos pelas Leis nº 14.542, de 2003, e nº 16.559, de 2009. O objetivo é viabilizar um conjunto de ações públicas relacionadas à implantação do programa “Pra Ter Onde Morar”, da Agehab. 

Já o projeto nº 9390/21 estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa “Pra Ter Onde Morar”, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com a lei que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). 

Segundo o texto da propositura, a reforma de que trata o programa tem o objetivo de promover a salubridade, a segurança e os padrões mínimos de habitabilidade e de adequação da moradia de famílias em vulnerabilidade socioeconômica. “O valor máximo destinado às reformas por unidade habitacional de que trata este artigo será de 50% do valor destinado à construção de uma casa padrão da Agehab”, informou. 

As famílias interessadas deverão preencher os seguintes requisitos: ter renda familiar de até um salário mínimo; não ser proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel de qualquer natureza; não ter recebido do Estado nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção; ser o titular maior de 18 anos ou emancipado; comprovar vínculo mínimo de três anos com o município onde será concedido o benefício; ter inscrição ativa no CadÚnico no município para o qual pleiteia o benefício; e residir no município para o qual pleiteia o benefício. 

Organização administrativa 

O terceiro projeto do Executivo constante da pauta para votação definitiva trata de modificar a lei de organização administrativa do referido Poder (processo nº 9262/21).  A matéria também altera a lei que instituiu a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e criou o Programa Simplifica Goiás.  

O objetivo é modificar a estrutura organizacional das Secretarias de Estado da Administração (Sead), da Educação (Seduc), e de Desenvolvimento Social (Seds), também da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e da Universidade Estadual de Goiás (UEG). 

A proposta prevê, ainda, a instituição, no âmbito da Diretoria-Executiva de Saúde do Servidor da Sead, de Gratificação por Desempenho de Serviços de Segurança e Saúde (GDSSS), e estende o pagamento da Gratificação por Desempenho do Vapt Vupt (GDW) aos servidores lotados na Gerência de Infraestrutura e Manutenção Predial da Superintendência de Gestão Integrada da Sead. 

A Governadoria informa que o impacto orçamentário e financeiro mensal da propositura será de R$ 589.940,01. O valor será compensado pelo saldo decorrente de exclusões na folha de pagamento, em virtude de falecimento, rescisão contratual e aposentadoria de empregados públicos originários da própria Sead e da Agrodefesa.  

Considera-se as exclusões ocorridas no período de 1º de janeiro de 2019 a 15 de outubro de 2021, que deixaram como saldo decorrente um valor mensal de R$ 664.771,42. A Governadoria justifica que a proposta vai gerar uma economia mensal aos cofres públicos de R$ 74.831,41 ou R$ 897.976,95, ao ano. 

Por fim, também poderá ser deliberada em definitivo a proposta da Governadoria, de nº 9261/21 que cria fundo rotativo no valor de R$ 50 mil e garante abertura de crédito especial de R$ 280 mil para a Secretaria de Desenvolvimento. A intenção, com o repasse dos recursos, é garantir o custeio de despesas inadiáveis de pequena monta. 

Todas essas proposições, se forem aprovadas, seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na sessão extraordinária desta segunda-feira, 20, consulte a pauta prévia. 

Votações da última semana 

Na semana passada, os deputados realizaram um total de sete reuniões deliberativas, das quais, três foram sessões ordinárias regulares e quatro foram convocadas extraordinariamente. Em todos os encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 36 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). 

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outras 40 novas matérias. Dessas, 36 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo que 26 são de iniciativa parlamentar, sete são assinados pelo Poder Executivo, dois oriundos do TCM-GO, e um encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Essas proposituras foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas e algumas já podem constar na pauta de votações do Plenário. 

Além desses, a Casa recebeu dois comunicados gerais, sendo um do Poder Executivo e outro encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; um aditamento geral e um veto integral do governador a projeto de lei aprovado anteriormente na Casa pelos deputados.