Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam nesta terça-feira, 13, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido.

Entre os projetos de lei que podem ter aprovação definitiva, destaque para matérias do Executivo que tratam de autorização para alienação de imóveis em municípios goianos. O primeiro deles, protocolado sob nº 10495/22, trata de um imóvel da área urbana, do município de Santo Antônio de Goiás, o qual será destinado à implantação do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei), na cidade.

A segunda matéria, de nº 10496/22, visa autorizar o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, ao município de Aparecida do Rio Doce, o imóvel urbano de 5.025,00 m², onde funciona o Hospital Municipal, construído com recursos do donatário. O bem se destina, com a realização de investimentos da prefeitura, à reforma e à ampliação da referida unidade hospitalar, no prazo de dois anos.

Já o processo nº 10497/22, autoriza o Estado a adquirir, por doação onerosa, do município de Aruanã, imóvel urbano com 919,20 m², destinado exclusivamente à construção local da sede da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO).

Por fim, há o processo nº 10575/22, que dispõe sobre doação de imóvel ao município de Córrego do Ouro o qual será destinado à construção de uma praça pública.

Educação

Também assinados pelo governador Ronaldo Caiado (UB), constam da pauta de votação da próxima sessão deliberativa, para votação definitiva, os processos nº 10498/22 e nº 10585/22, que tratam de medidas que beneficiam a área da educação no estado.

O primeiro deles altera o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica. De acordo com o texto, “a mudança no processo de seleção dos diretores escolares, que passam a ser denominados gestores escolares, nomenclatura utilizada no Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015, que confere maior profissionalização no exercício da função, a medida exige aprovação em curso oferecido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc)”.

A proposta é de iniciativa da Seduc e coloca que a mudança é necessária para cumprir condições previstas para o recebimento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) feita pela União, referente ao programa Valor Aluno Ano por Resultado.

Com o intuito de dar mais autonomia para os gestores, no projeto da Seduc propõe gestão participativa e descentralizada, com autonomia para as unidades escolares elaborarem e executarem os regimentos escolares, os planos de ação, os planejamentos e os projetos político-pedagógicos.

Ainda, com o objetivo de manter a participação efetiva dos alunos, existe a gestão estratégica para assegurar o acesso e a permanência deles na escola e, também, a valorização dos profissionais da educação em serviço.

Por fim, a organização pedagógica das unidades escolares será desempenhada pela equipe gestora, composta pelos seguintes profissionais: gestor escolar; conselho escolar e de classe; gestão escolar e grêmio estudantil.

A outra matéria que trata de medidas para a pasta da educação trata de criar e denominar estabelecimentos de ensino no âmbito da Seduc para atender os municípios de Goiânia, Teresina de Goiás, Minaçu, Catalão e Uirapuru.

ICMS do etanol

Completando as matérias da Governadoria em pauta para a próxima terça-feira, 13, está o projeto de lei nº 10542/22, que determina a concessão de crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos industriais produtores de etanol no estado.

O texto estabelece que a concessão de crédito será embasada pelo porcentual de participação do produtor em relação aos volumes de etanol comercializados no período entre 1º de abril de 2021 e 31 de março do corrente ano. Entretanto, por sugestão da Secretaria de Estado da Economia, é previsto que o benefício seja repassado unicamente aos produtores, não contemplando os distribuidores.

Para justificar a proposição, o governador pontuou o parecer da pasta, que explanou a pretensão de normatizar a concessão de crédito do ICMS aos industriais produtores de etanol, com o objetivo de garantir o repasse do auxílio financeiro proveniente da União. A Economia, também, reiterou que manter o diferencial competitivo entre o etanol e os combustíveis fósseis, com a redução de tributos sobre a cadeia produtiva de etanol, é um dos objetivos da proposta.

Todas as matérias citadas já foram votadas e aprovadas em primeira fase em Plenário e precisam, agora, de mais uma aprovação em segunda fase antes que estejam aptas à sanção do governador.

Para mais informações sobre as matérias em pauta para a sessão de terça-feira, 13, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

A Alego encerrou a primeira semana deliberativa do mês de setembro com duas sessões realizadas, uma ordinária e outra em caráter extraordinário. Nos encontros, além de apresentação de matérias, requerimentos e debates, os parlamentares promoveram 44 deliberações, sendo que oito das matérias apreciadas foram votadas em fase definitiva.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO