A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá uma audiência pública no dia 11 de maio, a partir das 9h, para debater o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos fechados.

A proposta visa normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal, estabelecendo critérios e parâmetros para essa finalidade. A convocação para a audiência foi publicada na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do DF.

Segundo a convocação, o objetivo do encontro é fornecer dados técnicos sobre o PLC e ouvir sugestões, propostas e contribuições da população.

Dessa forma, segundo a Seduh,  é cumprida a determinação prevista na legislação, que exige a convocação de audiências públicas com 30 dias de antecedência. Assim, complementa, fica garantida a participação popular na construção coletiva da proposta.

A audiência será aberta  a toda a sociedade com acesso nos formatos virtual e presencial. O debate vai ocorrer na sede da Seduh, localizada no Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, Bloco A, no auditório do 2º andar. A sessão presencial será de livre acesso a qualquer pessoa que se inscrever até o dia 7 de maio pelo e-mail [email protected].

“Entendemos que é melhor regulamentar o assunto, definir limites, critérios e requisitos, pois a cidade precisa crescer de forma ordenada” Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Medidas de segurança

Em respeito às medidas de segurança impostas durante a pandemia, será possível a participação presencial de até 40 pessoas. Os demais interessados poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Seduh Meeting, com acesso disponível no dia da audiência.

Toda a informação necessária para subsidiar o debate, como a minuta do projeto de lei, também está disponível no site da Seduh. Perguntas, sugestões ou recomendações dos participantes deverão ser realizadas por meio do chat de comentários, no ambiente virtual, e em formulários de manifestação por escrito, na modalidade presencial, devendo conter obrigatoriamente a identificação do interessado.

“Nesses casos, a modalidade de fechamento, tipo de acesso e onerosidade dependerá das áreas públicas existentes no parcelamento” Marcelo Vaz, subsecretário de Parcelamentos e Regularização da Seduh

Fim à insegurança jurídica

Na avaliação do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, o projeto de lei é de grande importância para o DF, uma vez que pretende pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há várias décadas pelos condomínios e por toda a população.

“Entendemos que é melhor regulamentar o assunto, definir limites, critérios e requisitos, pois a cidade precisa crescer de forma ordenada”, afirmou Mateus Oliveira.

A minuta do projeto de lei complementar estabelece categorias de fechamento, considerando as áreas públicas que existem na poligonal do parcelamento a ser fechado.

O texto as divide nas seguintes categorias: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. A proposta também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.

“Nesses casos, a modalidade de fechamento, tipo de acesso e onerosidade dependerá das áreas públicas existentes no parcelamento. O valor proposto como contraprestação pelo uso de área pública segue os parâmetros utilizados pelo uso dessas áreas no DF”, informou o subsecretário de Parcelamentos e Regularização da Seduh, Marcelo Vaz.

Transparência

O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com participação de representantes de condomínios. Já foi discutida em cinco audiências públicas preliminares e em um seminário, promovidos com o intuito de incentivar o debate e facilitar a contribuição e manifestação de moradores que se interessam em discutir o assunto.

Além disso, informa a pasta, o texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta.

“Isso evidencia a clareza e transparência com que o tema vem sendo exaustivamente tratado com os representantes dos condomínios, culminando com uma série de reuniões finais realizadas entre membros da secretaria e representantes de moradores”, ressaltou Marcelo Vaz.

A minuta também foi apresentada no ano passado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan DF), de forma prévia, para que os representantes da sociedade civil e do governo apresentassem sugestões à matéria.

Na ocasião, uma das sugestões foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, que foi incorporada na minuta que será debatida na audiência.

Trâmite

Depois da audiência pública, o projeto ainda precisa passar pelo aval do Conplan. Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para então ser enviado à a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Serviço:
Evento: audiência pública sobre o projeto de lei complementar dos loteamentos fechados
Data: 11 de maio
Horário: 9h
Clique aqui para o acesso.

*Com informações da Seduh