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Refis 2022 da AGR é aprovado pela Assembleia

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A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (15/12), em segunda votação, o projeto de lei de autoria da Governadoria, que institui o programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR).

O programa estabelece medidas facilitadoras para a negociação de débitos relacionados a créditos tributários e não tributários em favor da agência. As empresas que estão com a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) em atraso terão até o dia 30 deste mês para negociar seus débitos.

De acordo com o presidente do Conselho Regulador da AGR, Wagner Oliveira Gomes, o Refis 2022 poderá beneficiar 2.246 pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços em setores regulados pela agência.

Benefícios

Atualmente, a AGR tem um estoque de R$ 147 milhões a receber de prestadores de serviços de transporte regular e de fretamento, saneamento básico e terminais rodoviários. O projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.

Na sua exposição de motivos, a AGR destacou que o programa vai permitir, entre outros benefícios, regularizar, perante a agência, os passivos das empresas delegatárias do transporte intermunicipal de passageiros que sofreram impactos diretos ocasionados pela pandemia da Covid-19.

Além da pandemia, outro fator que influenciou a inadimplência em relação ao pagamento da TRCF foi a possibilidade criada pela Lei 13.569/99. Depois, alterada pela Lei 20.128/2018, das autorizatárias terem abatimento dos créditos não ressarcidos sobre os valores da TRCF, em razão das gratuidades de passagens concedidas aos idosos e pessoas com necessidades especiais.

Facilidades

Para as empresas delegatárias que estão com débitos relativos à TRCF (Créditos Tributários), o Refis 2022 oferece redução de 100% dos juros de mora; redução de até 98% da multa moratória e atualização monetária; e pagamento à vista ou parcelado em até 180 meses. Para esses operadores, o prazo de adesão ao programa será até o dia 30 deste mês.

As empresas e pessoas físicas que estão com débitos não tributários junto à AGR terão as mesmas facilidades que aquelas com débitos tributários, e, ainda, redução de 30% do valor principal. Para estas, a adesão ao programa pode ser feita até 180 dias após a publicação da lei, ou seja, até meados de junho de 2023.

Aos interessados em aderir ao Refis 2022, a AGR oferecerá vários canais, com atendimento virtual e presencial para simulação e negociação dos débitos.

Mais informações, com a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, nos telefones (62) 3226 6430 e 3226 6433; pelo WhatsApp (62) 98156 8070, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. No site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Edifício Visconde de Mauá, 305, 3º andar, em Goiânia.

Fonte: Agência Goiana de Regulação – Governo de Goiás

Fonte: Governo GO

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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