A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 17, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 83 processos legislativos aptos à apreciação. Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios. 

Dentre os processos em pauta, 18 são projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 35 em fase de primeira apreciação e 20 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisados, também, sete projetos de lei que concedem reajuste inflacionário de 10,16% a categorias do funcionalismo público estadual. 

Há também, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, e um convênio de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Piso do Magistério 

A matéria que vem recebendo maior destaque nos debates durante sua tramitação na Alego é a de nº 0978/22, da Governadoria, que versa sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual. A propositura faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, revoga a Lei nº 20.959, de 12 de janeiro de 2021, e institui, unicamente no mês de janeiro de 2022, o pagamento de aulas complementares aos professores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).  

Conforme o texto, que se encontra apto a ser votado em definitivo hoje, em decorrência da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como da Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, “ficam reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2022, os vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual, com carga horária de 40 horas semanais”.  

A matéria também especifica os valores a serem praticados, caso venha a ser aprovada, em uma segunda e definitiva fase de votação, e sancionada pelo Governo: 

– R$ 3.845,63 para o cargo de Professor, níveis “I” e “lI”, do Quadro Permanente do Magistério e para o cargo de Professor Assistente, níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério;  

– R$ 3.943,37 para o cargo de Professor, nível “III”, referência “A”, do Quadro Permanente do Magistério;  

– R$ 4.446,16 para o cargo de Professor, nível “IV”, referência “A”, do Quadro Permanente do Magistério.  

Ainda conforme a proposta, a adequação ao piso nacional do magistério também deverá responder pela data-base deste ano: “Os ganhos financeiros decorrentes dessa Lei, inclusive a título de reposição salarial, abrangem a revisão geral anual relativa à data-base de 2022”.  

Reajuste anual 

Além do projeto referente ao reajuste do magistério, outros seis projetos de data-base referentes às perdas inflacionárias de servidores estaduais em 2021 podem ser votados em definitivo durante a sessão deliberativa desta quinta-feira. As referidas proposições são unânimes ao conceder o reajuste de 10,16%, em conformidade com a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado. São elas: 

Projeto nº 1001/22 – Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); 

Projeto nº 0950/22 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); 

Projeto nº 0973/22 – Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); 

Projeto nº 0974/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); 

Projeto nº 0964/22 – Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO); 

Projeto nº 0977/22 – Governadoria do Estado – Concede a revisão anual dos vencimentos (data-base), dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e pensionistas inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual. 

Proposta de PEC 

Ainda entre as matérias já constantes da pauta de votações, é destaque também a proposta de autoria do deputado Lucas Calil (PSD) e protocolada na Casa sob nº 8122/21. O texto deverá ser avaliado pelos parlamentares em votação única em plenário, e visa apresentar, à Câmara dos Deputados, uma PEC a fim de alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. I82-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos estados maior autonomia regulatória. 

De acordo com o projeto, a lei poderá autorizar os estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias relacionadas ao direito civil, comercial, penal, processual e agrário. Um dos objetivos dessa emenda é reduzir as competências da União e ao mesmo tempo aumentar a autonomia legislativa dos estados. Dessa forma, tenta-se rever o pacto federativo, respeitando as disparidades regionais e democratizando as competências legislativas. 

Lucas Calil acredita que, com a aprovação da emenda, o Legislativo goiano poderá legislar mais próximo à realidade do povo. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 17, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias 

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.   

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.