A instituição do Dia Nacional dos Animais se deu a partir da apresentação do Estatuto dos Animais, no Congresso Nacional. Essa norma é destinada à preservação da vida, com finalidade de combater os maus-tratos e demais formas de violência contra os animais.

O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC) é conhecido como um dos principais defensores dos animais na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). “Fico feliz por isso. Também fui o único convidado de Goiás para participar do movimento nacional “Cadeia para Maus-Tratos”, devido meu engajamento e luta em prol dos animais. Acredito que é importante termos uma data para conscientizarmos a população sobre os direitos dos animais, além de destacar que maltratar animais assim como abandonar é crime. Os atos covardes contra os animais precisam ser punidos, com os criminosos na cadeia”, disse.

O parlamentar é autor de 16 projetos de lei que estão em tramitação na Alego em relação à defesa dos animais. Além disso, duas leis referentes ao assunto e de sua autoria foram sancionadas pela Governadoria: Lei nº 20.548/2019, que cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), e Lei 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal.

Prado conta que recebe diariamente inúmeras denúncias de maus-tratos e abandonos de animais em seu gabinete virtual. “Já participei de diversas ações de resgate de animais que estavam há dias sem comida e água. Colaboro cotidianamente com a polícia nas investigações de maus-tratos a animais”, contou.

Ademais, o parlamentar conta que já presenciou muitas situações lamentáveis: animais abandonados sem comida e água, cachorros com feridas abertas decorrente de espancamento, dentre outros absurdos. “Precisamos acabar com tantas ações covardes contra animais. Nossa luta é contínua. Por isso, apresentamos projetos e também participamos de ações que visam proteger, defender e preservar todos. Assim como a consciência da população, as legislações estão mudando – e para melhor. Estudos recentes já comprovaram a importância dos animais para as crianças e adultos, pois a relação com os pets pode melhorar a saúde mental e física, aliviando, por exemplo, sintomas de estresse e ansiedade. Hoje, os animais são membros das famílias, reconhecidos como seres sencientes. O que pudermos contribuir para que os animais tenham mais dignidade, faremos.”

Resgate de animais

Luciula Recanto (PSD), vereadora pelo município de Goiânia, afirma que ter um dia específico para celebrar o Dia dos Animais é de suma importância “para que a nossa sociedade e autoridades públicas possam se despertar e ter a consciência da necessidade de ajudar e fazer valer os seus direitos.”

A vereadora é fundadora do Recanto Anjos Peludos – Organização não Governamental (ONG) que existe há 17 anos. Ela explica que a maioria dos resgates de animais são feitos por denúncias recebidas nas redes sociais, WhatsApp e no próprio gabinete. “Todos os resgates feitos pela ONG têm como objetivo primeiramente encaminhar o animal resgatado à clínica veterinária parceira onde são feitos exames, avaliações, só para depois serem levados à ONG”, disse.

Luciula contou que quando alguém solicita o resgate, sempre pedem ajuda financeira ou ração, mas não é obrigatório. “Na maioria dos casos não ajudam, pois as condições econômicas não permitem, então, nós vamos em busca de ajuda para mantermos o tratamento e nosso trabalho. Essa ajuda sempre é disposta pela própria sociedade e amigos, uma vez que não há nenhum tipo de ajuda do poder público”, relatou a vereadora.

Números

Os animais de estimação somam cerca de 139 milhões no Brasil, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2018. De acordo com levantamento feito pela Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo que aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Em grandes metrópoles, para cada cinco habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados.

Com relação às espécies silvestres os dados são ainda mais alarmantes. De acordo com informações divulgadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), são mais de 1000 espécies de animais em risco de extinção no Brasil. As principais causas do desaparecimento são o tráfico de animais, desmatamentos, queimadas, caça predatória e poluição.

Consequências dos maus-tratos

No Brasil, maltratar animais é considerado crime ambiental, segundo prevê o art. 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com penas que podem chegar até cinco anos de prisão, além de multa e perda da guarda, quando o animal vitimado for cão ou gato. Para as outras espécies de animais, as penas são mais brandas, podendo variar de três meses a um ano de detenção e multa.

Para efeito da Lei de Crimes Ambientais, são considerados maus-tratos: abandonar, espancar, golpear, mutilar ou envenenar; manter os animais permanentemente presos em correntes; manter os animais em locais pequenos, com pouca higiene e sem ventilação, ou sem protegê-los do sol, chuva e frio; não dar água e comida adequadamente; negar assistência veterinária ao animal ferido ou doente; capturar, confinar e comercializar animais silvestres. Também são considerados maus-tratos: promoção de violência disfarçada de manifestação cultural, como é o caso das farras do boi, rinha de galo, vaquejada e rodeio, entre outras, e obrigar o animal ao trabalho excessivo ou superior a sua capacidade de força.

Legislação goiana

No fim de setembro, o Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 21.104, que instituiu o Código de Bem-Estar Animal. O então projeto nº 4128/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), foi apensado a projetos dos deputados Delegado Eduardo Prado, Henrique Arantes (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Gustavo Sebba (PSDB), que estabelecem normas gerais relacionadas aos cuidados com animais definidos como comunitários.

Ao propor o Código de Proteção aos Animais de Goiás, Karlos Cabral justificou que são necessárias normas de proteção em conformidade com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do estado. “No mundo inteiro surgem manifestações pelo bem-estar animal. Até nos países mais criticados por abuso, como a China, está havendo pequenos avanços”, apontou Cabral no texto do projeto. 

Recentemente, o presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, iniciou um debate sobre a proibição do consumo de carne de cachorro no país. Estima-se que a Coreia do Sul ainda consuma, anualmente, cerca de 1 milhão de cães. Esse hábito comum a alguns países asiáticos está causando constrangimento no cenário internacional, o que corrobora essa premissa sobre os avanços dos direitos dos animais em todo o mundo. 

– Projetos em tramitação na Alego

Foi apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), o projeto nº 9474/21, cujo objetivo é instituir a implantação de microchips de identificação subcutâneo em animais domésticos, em Goiás. O texto estabelece que o uso dos microchips seja facultativo aos tutores e determina que os encargos gerados pela implantação do identificador serão de responsabilidade dos proprietários. A aplicação do chip deverá ser feita em consultórios veterinários ou em pet shops, com acompanhamento de um médico veterinário. 

Já o deputado Amilton Filho (SD) é autor do projeto nº 9242/21, que foi apresentado em dezembro do ano passado, que cria o Programa Estadual de Animais de Estimação perdidos ou aptos para adoção, voltado à divulgação on-line e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono. 

Também está em tramitação o projeto registrado com o nº 7234/21, do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que determina que nos crimes de maus-tratos a animais as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.

Já matéria nº 6861/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, sugere que estabelecimentos comerciais, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem, imediatamente, o fato à Polícia Judiciária. “Os animais não são capazes de se comunicar por meio da linguagem oral ou escrita sobre os atos de agressões que sofrem. Os estabelecimentos de cuidados aos animais possuem capacidade técnica para identificar indícios de maus-tratos”, resume o parlamentar.

Outra matéria do parlamentar é a nº 3668/20, que propõe a proibição de venda e uso de coleiras de impulso eletrônico e choque, comercializadas com o intuito de controlar o comportamento ou temperamento de animais. Outra propositura que está em tramitação é o de nº 5131/20, que institui o Mês Estadual “Dezembro Verde”, dedicado à sensibilização e conscientização ao não abandono de animais.

O deputado Charles Bento (PRTB), também apresentou o projeto de lei nº 3830/21. A propositura prevê a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal em Goiás. “Assim como o Conselho Tutelar tradicional age no interesse das crianças e dos adolescentes por serem mais vulneráveis, o Conselho Tutelar de Proteção Animal terá essencialmente a mesma função social de atuar em favor dos animais, justamente em razão do fator de vulnerabilidade”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto.

Em janeiro de 2020, o governador Ronaldo Caiado (DEM) também sancionou a Lei nº 20.898, aprovada pela Alego, que institui, em território goiano, o Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, a ser realizada no quarto mês de cada ano.