Política
Proposta que fixa prazo de vida útil para veículos de transporte escolar é vetado integralmente
Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 2123/22, do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 31 de março de 2022, o qual estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar de Goiás. O projeto original é do deputado Karlos Cabral (PSB).
De acordo com o texto do veto, a Secretaria de Estado da Casa Civil apontou vícios de inconstitucionalidade no autógrafo. “Pretendia fixar o prazo máximo de vida útil para os veículos usados no transporte escolar em 15 anos para ônibus e micro-ônibus e 10 anos para os demais veículos, além de estabelecer regra de fiscalização por vistoria prévia e semestral. Assim, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico total à propositura”.
Ademais, a PGE ressaltou que o objeto da proposta se relaciona à segurança no transporte – matéria de competência privativa da União, segundo os incisos IX e XI do art. 22 da Constituição Federal. Ela assinalou que a disciplina referente à condução coletiva escolar é regida pelos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 23 de setembro de 1997, e destacou que o referido artigo 136 estabelece as exigências para a segurança do transporte coletivo escolar.
A PGE argumentou, ainda, que o legislador federal conferiu aos órgãos estaduais e distritais de trânsito a competência para a emissão de autorização para a circulação dos veículos destinados a tal modalidade de condução. “O emprego de técnica de delegação regulatória, para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão técnico federal, estabeleça outros requisitos e equipamentos obrigatórios para o transporte coletivo escolar”, afirmou.
O veto integral foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para avaliação.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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