A Comissão de Constituição, Justiça e Redação começou a analisar, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, o projeto de lei nº 1278/22, que propõe instituir a Política Estadual de Integração da Cultura do Imigrante. O texto é de autoria do deputado Chico KGL (UB) e foi distribuído para relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Em termos gerais, a proposta tem o objetivo de fomentar a integração da cultura do imigrante no estado, tendo o poder público como fiador do processo. O deputado justifica que é do conhecimento comum que cada estado possui sua identidade, todavia, segundo ele, existe o fator histórico imigratório que marca algumas singularidades no processo de formação da identidade cultural de cada um deles. 

Chico KGL diz, ainda, que faz parte do espírito atual o consenso da importância do diálogo entre as mais variadas identidades culturais que compõem cada um dos estados. Ele explica que sua proposta visa estabelecer diretrizes e ações políticas para o enfrentamento de uma realidade crescente e, frequentemente, excludente.

Atualmente, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, 1,3 milhão de imigrantes residem no Brasil. Em dez anos, de 2011 a 2020, os maiores fluxos foram da Venezuela, Haiti, Bolívia, Colômbia e Estados Unidos. 

Integração

O projeto de lei é composto por 11 artigos, com descrição minuciosa das iniciativas que devem ser seguidas a fim de promover integração das ações do poder público junto à iniciativa privada que conduzam, entre outros, a integração e valorização do patrimônio cultural do imigrante; produção, promoção e difusão de bens culturais originados pela fusão da cultura do imigrante com a cultura goiana; democratização do acesso aos bens culturais e a valorização da diversidade étnica e regional.

A proposta elucida ainda que a política proposta deve ser regida por alguns princípios, entre os quais, a liberdade de expressão; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições e a responsabilidade dos agentes públicos pela implementação de políticas culturais que promovam a integração de todos os povos que compõe a sociedade que constrói o estado de Goiás.

Segundo o deputado, a meta é promover o respeito à diversidade e à interculturalidade, além de fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil. Para alcançar o objetivo, o 4º artigo da lei formaliza as diretrizes que devem ser adotadas:

Garantir a implementação de políticas públicas de cultura;

Garantir a representatividade da comunidade artística e cultural na elaboração de políticas públicas de cultura;

Instituir, por solicitação de entidades representativas da sociedade civil organizada, Câmaras Setoriais representativas de cada segmento cultural, a fim de possibilitar um diálogo permanente com a gestão;

Incentivar a criação e implementação dos Conselhos Municipais de Cultura do Imigrante por solicitação de entidades representativas da sociedade civil, por meio do oferecimento de orientação técnica e jurídica;

Incentivar o coletivismo, o cooperativismo e a produção independente por meio da capacitação e qualificação das entidades culturais da sociedade civil para a estruturação e realização de suas atividades.

O 7º artigo da propositura versa sobre o acesso, segundo o qual, o poder público precisa desenvolver um plano de atuação junto às rádios educativas e comunitárias de todo o estado, visando à vinculação da produção artística estadual na programação dessas emissoras.

O 9º artigo disserta sobre a política setorial e é composta por 15 instruções, entre elas: Incentivar a realização de festivais itinerantes que contemplem linguagens artísticas e culturais e criar núcleo de orientação para grupos e coletivos artísticos. 

Por fim, o 10º artigo diz que a política proposta deve ser revista periodicamente, a cada três anos, com a finalidade de manter suas metas atualizadas e aperfeiçoar suas estratégias e ações.

Segundo o deputado Chico KGL, o estado de Goiás desenvolveu nas últimas décadas, em todos os seus segmentos artísticos e culturais, uma produção considerável, em alcance e qualidade, contudo, é preciso ser aperfeiçoada.

“O conjunto é bastante heterogêneo em relação à distribuição espacial, às oportunidades de formação, à difusão dos produtos, à mobilidade dos produtores e produtoras. É preciso dar maior acessibilidade aos imigrantes às ações culturais promovidas pelo Poder Público,” reforça o parlamentar.