Em sessão ordinária híbrida na qual predominou a discussão sobre a revogação de lei que trata dos pedágios em Goiás, o Plenário apreciou 10 projetos de lei, sendo um da Governadoria que altera a organização administrativa do Poder Executivo, e outras nove de deputados estaduais.

A plenária da tarde desta terça-feira, 28, começou com a colocação em discussão do processo nº 7463/21, do deputado Alysson Lima (PSB), que  pretende revogar a concessão de rodovias estaduais promovida pela Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018. A matéria foi acolhida em segunda e definitiva votação, com 22 votos favoráveis e nenhum contra.

Em suas justificativas, Alysson Lima ressalta que o direito de locomoção é um dos direitos classificados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como fundamentais ao cidadão, disposto no artigo 5°, inciso XV da Constituição Federal.

“A titularidade do serviço de conservação das vias permaneça nas mãos do Estado, sendo transferido ao particular apenas a titularidade da prestação do serviço. Mas entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração Pública, tendo em vista a natureza jurídica da exação em análise”, expõe Alysson Lima em suas justificativas.

Poder Executivo

Em votação realizada na Ordem do Dia, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto de nº 10190/22, oriundo do Governo. A aprovação aconteceu com 20 votos a favor e dois contrários, de Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e Delegado Eduardo Prado (PL).

A proposição altera a Lei nº 20.491/19, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo; o anexo 111 da Lei nº 21.064/21, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022; e o anexo I da Lei nº 21.398/22, que autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica.

O objetivo do projeto é modificar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Economia para adequá-Ia ao cumprimento de determinações legais, em especial ao Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Estado de Goiás no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159/17.

Essa modificação consiste na criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro. Em síntese, as modificações na pasta buscam conferir equilíbrio às competências e às atribuições das unidades para promover maior eficiência aos serviços prestados.

A titular da secretaria, via exposição de motivos, informou que se propõe ampliar a equipe da pasta a fim de modernizar e otimizar a gestão da política fiscal estadual, também para que o órgão possa atender com excelência às demandas da Lei Complementar Federal nº 159/17, bem como oferecer meios de manutenção do equilíbrio fiscal durante a permanência do estado de Goiás no RRF e após sua saída.

Parcelamento do ITCD

O Plenário aprovou em segunda e definitiva votação, com 23 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de nº 10217/22, do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é ampliar a modalidade de parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), permitindo que também possa ser feito de forma semestral.

“O parcelamento, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por meio dessa medida de política fiscal, o Estado procura criar condições práticas para possibilitar que os contribuintes cumpram com suas obrigações com o Fisco”, explica Virmondes na justificativa da propositura.

De acordo com o autor da proposta, o CTE já prevê a possibilidade de parcelamento do ITCD em até 48 parcelas mensais e sucessivas (art. 84, S 3°). Todavia, ocorre que no estado de Goiás destaca-se a atividade agrária e, considerando os ciclos dessas atividades econômicas, o parcelamento mensal não é o ideal. Sendo assim, a ampliação das possibilidades de parcelamento poderá ocorrer de duas formas: a) em até 48 parcelas mensais; ou b) em até oito parcelas semestrais. O projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Forças de segurança 

Os deputados aprovaram, por 23 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 6538/21, de autoria do deputado Thiago Albernaz (MDB), que garante a promoção de subtenentes da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Goiás para o cargo de segundo-tenente, por ato de bravura ou por promoção.

A matéria foi emendada em Plenário pelo deputado Francisco Oliveira (MDB), no último dia 8. Ao retornar à Comissão de Constituição Justiça e Redação, recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton (PRTB), desde que adotada emenda substitutiva apresentada.

A iniciativa altera a Lei Estadual nº 15.704/2006, que regulamenta o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). “Nossa emenda aperfeiçoa o processo e garante a promoção dos subtenentes a 2º tenentes, seja por ato de bravura ou promoção. Então o artigo 9 garante a promoção e faz justiça dentro da lei de promoção de praças, valorizando cursos, medalhas de tempo de serviço e adequando a Lei à realidade”, sustentou Adailton.

A matéria aguarda ainda uma segunda fase de discussão e votação, antes de poder ser encaminhada para a sanção da Governadoria.

Prevenção ao câncer de mama

O Plenário o projeto de lei nº 1116/22, que promove adequação na Lei nº 20.290, de 20 de setembro de 2018, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa”. Na prática, a matéria, acolhida com 22 votos favoráveis e nenhum contra, estende a campanha “Outubro Rosa” para as escolas no estado de Goiás. A proposta é do deputado Paulo Cezar Martins (PL).

Ao justificar a sua iniciativa parlamentar, Paulo Cezar lembra que o câncer de mama é o tipo mais comum de câncer entre as mulheres no mundo. De acordo com o Observatório Global do Câncer (tradução literal de Global Cancer Observatory – GCO), em 2020, 2,26 milhões de novos casos registrados da doença oncológica foram do câncer de mama, responsável pela marca de 11,7% do total de casos.

Ressalta o deputado, que, “por outro lado, mesmo que a incidência do câncer de mama seja maior, a taxa de mortalidade é menos preocupante, sobretudo quando há o diagnóstico precoce da doença. A mamografia é o principal recurso para diagnóstico precoce, pois é capaz de identificar nódulos. Neste contexto, quanto mais rápido o diagnóstico do câncer de mama, menores são as chances de comprometimento em outros órgãos, e maior a possibilidade de cura.

Paulo Cezar Martins conclui: “Logo, a referida campanha é de suma importância, visto que as alunas funcionarão como agentes multiplicadoras destas informações, criando, assim, uma rede de prevenção em suas comunidades”.

A matéria aguarda ainda uma segunda fase de discussão e votação, para só então ser encaminhada para a sanção da Governadoria.

Patrimônio cultural 

Também foi aprovado em primeira votação, por 22 votos a favor e nenhum contra, o projeto do deputado Delegado Eduardo do Prado (DC) com o nº 4501/21,  que visa reconhecer o açafrão produzido no município de Mara Rosa como patrimônio cultural imaterial goiano.

De acordo com o projeto, ao longo dos anos, algumas cidades ou regiões ganharam fama por causa de seus produtos ou serviços. Nesse contexto, atualmente, o município de Mara Rosa é tido como a capital do açafrão, respondendo por cerca de 90% da produção goiana. Além do mais, a região Norte concentra hoje cerca de 250 produtores, espalhados nos municípios de Amaralina, Alto Horizonte, Estrela do Norte e Formoso. 

O parlamentar destaca que o açafrão da região de Mara Rosa pertence à espécie cúrcuma longa, originária da índia. ‘‘Sua produção é usada na indústria de alimentos em temperos, mostarda, condimentos, massas, molhos, margarinas, entre outros. O produto também possui substâncias oxidantes, antimicrobianas e corantes com aplicabilidade nas indústrias cosmética, têxtil e farmacológica’’, afirma. 

A matéria aguarda ainda uma segunda fase de discussão e votação, antes de ser encaminhada para a sanção da Governadoria.

Artesanato 

Com 22 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto 5980/21, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A matéria, que agora aguarda a segunda rodada de votação, dispõe sobre o reconhecimento do artesanato feito com capim do brejo, em Serranópolis, como patrimônio cultural goiano.

O capim do brejo é utilizado há gerações pela população da região na cobertura de telhados e confecção de objetos, como balaios e cestos. Localizada no Sul do estado, Serranópolis fica a 380 quilômetros de Goiânia.

Avaliação de rodovias

O Plenário deu sinal verde, em primeira votação, com 21 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de lei nº 1148/22, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que institui a avaliação periódica das rodovias e estradas sob responsabilidade do Estado. De acordo com o texto, que aguarda a ratificação da segunda votação, as vias serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada seis meses, com o objetivo de analisar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes que visem a melhoria da infraestrutura e do pavimento.

Mercadorias apreendidas

Plenário aprovou, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeira votação, a propositura protocolada sob o nº 2113/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que foi apensada à proposta 2149/20, do ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB).  A matéria, que aguarda a segunda votação, prevê punições aos estabelecimentos que armazenarem, distribuírem ou venderem mercadorias de origem ilícita ou sem comprovação,

Essas proposições também foram apensadas aos projetos nº 4798/21 e nº 32113/22. A iniciativa estabelece a cassação da inscrição dos comércios no cadastro de contribuintes do Estado de Goiás (CCE), imposição de multa equivalente o dobro do valor das mercadorias apreendidas, além de impedir por cinco anos o exercício comercial do administrador do estabelecimento. Para efeito, será autuado todo estabelecimento que adquirir, distribuir, entregar, armazenar em depósito, transportar e colocar a venda produtos de origem ilegal.

A matéria determina, ainda, nos casos onde o estabelecimento não apresente a origem da mercadoria, carência de cinco dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Porém, o texto estabelece a destruição imediata de produtos que ofereçam risco ambiental – mesmo que posteriormente o comerciante apresente a documentação; neste caso, o projeto regulamenta o pagamento de indenização no valor do documento fiscal da mercadoria apreendida.

Para justificar a proposição, Peixoto reitera o compromisso de combater o roubo de cargas e para isso entende a necessidade de ações públicas para coibir atividades econômicas que se beneficiam com o comércio criminoso. O deputado salienta a importância de conscientizar o comerciante e consumidor sobre a origem dos produtos comercializados.

Título de Cidadania

E ainda, recebeu o aval do Plenário, em definitivo e por por unanimidade, 23 votos, a matéria de nº 1943/22, que visa a concessão do Título de Cidadania Goiana ao mineiro Paulo Gonçalves Borges Júnior, natural de Uberlândia. O propositor é o deputado Max Menezes (PSD).  

De acordo com informações do parlamentar, o engenheiro civil e teólogo, junto com um grupo de amigos, deu início ao que se tornaria o Ministério Sal da Terra. Sua vocação ministerial se fundamenta em três pilares principais: unidade da igreja, formação e emancipação de jovens líderes, além da transformação social. Em 2003, mudou-se para Goiânia, onde reside até hoje, e é um dos pastores da Congregação Sal da Terra Alpha. “Desde que assumiu essa missão, tem contribuído para a disseminação do Evangelho, direção da igreja, e apresentado um trabalho em prol da sociedade”, ressaltou Menezes, na justificativa da matéria. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO