A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 27, deve contar com 89 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 15 horas, a penúltima reunião do mês de outubro será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Entre as matérias em pauta, 85 são projetos de lei de iniciativa parlamentar. São 23 propostas em fase de votação definitiva, 39 em primeira apreciação e 23 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Também poderá ser apreciado, em primeira fase, quatro processos da Governadoria, aprovados ontem na Comissão Mista. 

De autoria do Poder Executivo, a pauta traz duas propostas em segunda apreciação e um veto parcial a projeto de lei aprovado anteriormente pelos parlamentares. Há também, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaque para a proposta do deputado Álvaro Guimarães (DEM) que autoriza o Poder Executivo a estadualizar a rodovia municipal GTB-001 situada no município de Goiatuba. O texto foi protocolado na Casa sob nº 5282/21.

A referida rodovia passa por várias propriedades rurais que desenvolvem ampla atividade agrícola e pecuária, as quais têm encontrado dificuldade no escoamento da produção. Álvaro Guimarães ainda acrescenta, em justificativa à sua iniciativa, que os moradores do município de Goiatuba enfrentam dificuldades para uso da via, que se encontra em precárias condições de tráfego, o que causa inúmeros transtornos para os usuários e amplia o risco de acidentes. “É indubitável o grande fluxo de veículos nessa estrada, sendo necessária e importante, portanto, a estadualização reivindicada” defende.

Cooperativismo

Os deputados também podem aprovar em segunda fase o projeto de nº 8131/21, assinado pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB). A proposta institui a Política Estadual do Cooperativismo em Goiás e prevê um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade e ao seu desenvolvimento no estado.

Concursos públicos 

Também para votação definitiva, a pauta da sessão ordinária de hoje traz para apreciação dos deputados o projeto de lei nº 4586/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que versa sobre prazo mínimo de requerimentos de isenção em concursos públicos, com alteração da Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017.

A propositura tem a finalidade de acrescentar um parágrafo ao art. 23 da legislação, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual com a seguinte redação: “Parágrafo 3°: O período de requerimento de isenção da taxa de inscrição deverá ser de dez dias, no mínimo”.

Em sua justificativa, Gomide explica que tal providência é necessária para proteger o direito das pessoas que desejam requerer a isenção da taxa de inscrição, pois atualmente não há qualquer limite e por isso os prazos são muito curtos.

“Prazos de cinco e até três dias não são suficientes para que se possa divulgar o concurso e o período de requerimento de isenção, por isso a medida prevista pelo projeto de lei é benéfica. Ao se definir o mínimo de dez dias, as pessoas interessadas terão a oportunidade de realizar o requerimento, sem que prejudique o cronograma do concurso”, acredita Gomide.

Poder Executivo

As duas propostas da Governadoria constantes da pauta, para segunda apreciação, tratam de promover alterações na Lei nº 20.491, de 25 de julho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. O primeiro desses projetos é o de nº 7674/21, cujo texto versa sobre a inserção do Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

De acordo com justificativa apresentada, a reordenação institucional da Seapa atende à necessidade de compatibilização da legislação alterada com a Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, e também para a facilitação da consulta e da manutenção do arcabouço Legislativo goiano. “O ato normativo em referência, ao dispor sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada, instituiu o referido conselho na estrutura básica do órgão responsável pelos projetos de irrigação de interesse de Goiás sem, contudo, mencioná-lo no diploma que rege a organização administrativa estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em mensagem à Alego.

Já o projeto de lei nº 7750/21 altera a referida legislação com o objetivo de, especificamente, modificar a estrutura organizacional da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A medida cria, com os respectivos cargos de provimentos em comissão, a Assessoria de Assuntos Ambientais, unidade da estrutura básica, vinculada ao gabinete do presidente da Goinfra; e, também, a Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos, unidade da estrutura complementar, vinculada à Diretoria de Manutenção.

A criação da Assessoria de Assuntos Ambientais busca regularizar e segregar as competências da Assessoria Estratégica da Presidência, que atualmente possui dois cargos de assessor especial, símbolo DAS-4. Dessa forma, as competências serão desmembradas entre as ações ambientais e as demais atividades de assessoramento. De acordo com justificativa do Governo, isso proporcionará uma melhor gestão das unidades.

Por sua vez, a criação da Gerência de Melhoramentos Rodoviários e Urbanos tem a finalidade de viabilizar a execução de obras para melhorar as condições de tráfego nas rodovias estaduais e nas cidades goianas. Essa unidade administrativa será competente para analisar, orçar, gerenciar e executar os projetos de melhorias dos pavimentos asfálticos rodoviários e dos municípios decorrentes de convênios firmados pela Goinfra.

Se esses projetos receberem sinal verde do Plenário, nesta segunda e definitiva fase de votação, eles estarão aptos para serem enviados para a sanção governamental.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 27, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.