Política

Projeto que prevê assistência à mulheres vítimas de violência recebe veto parcial do Executivo

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Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça a proposição protocolada com o número 10260/22, vinda da Governadoria do Estado. A matéria trata do veto parcial ao autógrafo de lei, originado pelo projeto de lei nº 2755/19, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que propunha instituir garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

O veto se refere aos incisos I, III e IV do artigo 1º e o artigo 2º, que tratam de garantir assistência psicológica prestada por profissionais da área já pertencentes ao quadro de servidores do Estado, por estagiários do curso de psicologia e por profissionais voluntários; ainda da prioridade na matrícula de seu filho em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e em escola de tempo integral e, ainda a reserva de vagas de empregos, para essas vítimas, nas empresas prestadoras de serviços ao estado de Goiás. 

Na justificativa para o veto, é informado que, para a tomada de decisão, foram ouvidas a Secretaria de Estado da Retomada (SER), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), sendo que as três primeiras se posicionaram a favor da sanção integral, porém as outras apresentaram ressalvas. 

Entre as razões para o veto, destaca-se a justificativa da Secretaria de Estado de Saúde, que orientou sobre o trecho que visa garantir atendimento psicológico às vítimas de violência. A Secretaria alega “receio da falta ou da descontinuidade da assistência por psicólogos, já que a pasta conta, atualmente, com apenas 76 (setenta e seis) psicólogos em efetivo exercício, já comprometidos com a demanda das unidades em que se encontram lotados”.

A SES também informou que mantém outras práticas de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar. E citou como exemplo o Projeto Sala Lilás, composto por equipe de psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, entre outros profissionais, com objetivo de prestar atendimento humanizado às vítimas. 

Também é citada na justificativa, parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no que se refere à garantia de prioridade na matrícula de filhos de mulheres nessa situação. De acordo com o ofício, a PGE alega que o inciso interfere no campo de autonomia municipal, o que contraria o art. 18 da Constituição Federal. 

Depois da tramitação na CCJ, a matéria precisa ainda ser analisada pelo Plenário da Casa. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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