Política

Projeto do Delegado Humberto Teófilo trata das custas judiciais em Goiás

Publicado

em

Por iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei 2152/22, que dispõe sobre as custas judiciais aplicadas no âmbito do Estado de Goiás.

Em sua justificativa, o legislador salienta que a taxa judiciária tem caráter de contraprestação à atuação de órgãos da justiça, observando como limite o custo da atividade do Estado. “O que é certo, porém, é que não pode essa taxa, dessa natureza, ultrapassar uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar”, ressalta.

No que diz respeito à competência para o trato da matéria, o deputado entende que o Estado pode organizar seu próprio sistema tributário, conforme previsão da Constituição Estadual e da Constituição Federal (artigo 24). Ele segue dizendo que, segundo consta, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Teófilo sustenta, ainda, que “cria-se desnecessária celeuma no que diz respeito a legitimidade de iniciativa de processo legislativo que verse sobre matéria tributária, cabendo à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 11, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas do Estado (artigo 10).

Ele cita que o ministro Ricardo Lewandowski, di STF, atestou que a iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância das leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo”, discorre o deputado.

Entende o parlamentar que logo, “não há que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, visto que a Suprema Corte já se posicionou pelo oposto. Superado o aspecto de constitucionalidade formal orgânica, cabe delimitar que as custas processuais servem para cobrir despesas advindas dos processos, sendo arcadas pelas partes envolvidas, consoante a Lei Estadual no 11.608/03”.

A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Charles Bento (MDB).

Comentários do Facebook

Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

Publicados

em

Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

Comentários do Facebook
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA