A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 5, a última sessão ordinária da primeira semana de votações do segundo semestre de 2021. Na pauta de votação constam 45 processos legislativos aptos à apreciação. Nas outras duas reuniões realizadas durante a semana, os deputados estaduais promoveram inúmeros debates que conduziram a votação de quatro processos em fase definitiva, todos eles oriundos de iniciativas parlamentares.

A pauta de votações prevista para a sessão ordinária de hoje, igualmente aos processos deliberados na semana, contempla exclusivamente iniciativas parlamentares. São cinco projetos de lei em fase de primeira discussão e votação, 11 para segunda e definitiva votação e 29 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota), protocolada na Casa sob o nº 5189/21, que prevê alterações no Código Tributário de Goiás. Nele, os autores defendem a fixação de limites para multas tributárias. A previsão é fazer com que o valor máximo dessas sanções seja referente ao do tributo devido correspondente.

Também para segunda e definitiva votação, consta da pauta a proposta que assegura aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, a realização de teste para diagnóstico laboratorial da covid-19, quando do reinício das aulas presenciais. A iniciativa é assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT) e tramita na Assembleia Legislativa sob o nº 3551/20.

Conforme consta da redação da propositura, os testes utilizados serão os da metodologia RT-PCR. O texto do projeto de lei prevê, ainda, que o reinício das aulas presenciais nas instituições de ensino se dará após autorização, para esse fim, expressa em decreto do poder público estadual. O objetivo, segundo justificativa de Gomide, é evitar ou ao menos minimizar a transmissão da referida doença em todas as instituições de ensino no estado de Goiás e, consequentemente, resguardar a saúde da população na efetiva contenção da pandemia.

Já em primeira fase de votação, entra na pauta de hoje o projeto nº 866/19 que trata de penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. A iniciativa é da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

A propositura prevê oito itens com atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais, transgêneros e transexuais, os quais, pelo cidadão que for vítima, poderão ser apresentados, em denúncia, ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. A acusação poderá ser feita pessoalmente ou por carta, telegrama, via internet ou fax.

Ao justificar a propositura, a deputada esclarece que a denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação do autor da mesma, garantindo-se na forma da lei o sigilo do denunciante. Competirá à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

Adriana Accorsi justifica a sua iniciativa, ponderando que Goiás foi o segundo estado do País com maior índice de denúncias de violência contra LGBTI em 2018. Segundo os dados, nos seis primeiros meses, Goiás registrou 32 casos relatados à Secretaria de Direitos Humanos do Governo. Ela ainda frisa que leis semelhantes já vigoram em outros estados, ao exemplo de São Paulo.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 5, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.