Política

Matéria que regulariza débitos da Agrodefesa tem votação adiada para a próxima sessão

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Foi adiada para a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 18, a votação do projeto que visa alterar a Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017, a qual versa sobre a dívida ativa junto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), sua apuração, sua inscrição e sua cobrança. A propositura é de autoria da Governadoria do Estado e se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 8280/21.

A proposição objetiva alinhar os critérios de atualização das multas administrativas da autarquia e uniformizar as regras de recebimento dos créditos da Fazenda Pública conforme o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). A matéria formulada pela Agrodefesa se justifica pela necessidade de dirimir eventuais dúvidas sobre o índice a ser aplicado para a atualização dos autos de infração lavrados pelo órgão e, simultaneamente, adotar o mesmo modelo previsto na legislação tributária estadual. 

De acordo com o texto da proposta, a modificação normativa da Lei nº 19.946, de 2017, também reforça a segurança jurídica, a eficiência e a economicidade da administração pública, pois permite que sejam adotados métodos e procedimentos uniformes para automatização da atualização das sanções administrativas no Sistema de Defesa Agropecuária (Sidago). 

Esse projeto ajusta a redação do art. 2º da Lei nº 19.946, de 2017, ao CTE-GO e altera o artigo 8º e seu parágrafo único para estabelecer o valor mínimo de R$ 100,00 para a parcela mensal. A proposta também revoga o artigo 3º, que estabelece índice diferente da legislação tributária estadual para atualização de correção monetária e os juros de mora incidentes dos valores apontados nos autos de infração lavrados pela autarquia. A redação da propositura esclarece, ainda, que, atualmente, a Lei nº 19.946, de 2017, estabelece no artigo 3º que os créditos de qualquer natureza serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sob responsabilidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Já o caput do artigo 167 do CTE de Goiás adota como índice a soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Seuc). “Há, portanto, necessidade de uniformizar o critério de atualização dos valores dos créditos tributários de titularidade da Agrodefesa”, de acordo com o texto. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Economia reforçou a necessidade de efetuar esse ajuste para preservar a unidade do sistema legislativo estadual e a segurança jurídica da administração e dos administrados. 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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