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Mais segurança jurídica para uso e ocupação do solo

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“Isso possibilitará o uso do solo e da paisagem dentro do quadro da legalidade, contribuindo para a redução dos usos irregulares e danosos ao território” Sarney Filho, secretário de Meio Ambiente

Dados da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF serão integrados ao Sistema Distrital de Informações Ambientais (Sisdia) da Secretaria de Meio Ambiente (Sema). Para tanto, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Romeu Gonzaga Neiva.

“Nosso objetivo comum é a difusão de dados e informações relativos aos usos antrópicos do território, divulgando, entre outros, os riscos ecológicos e perdas de serviços ecossistêmicos, além dos riscos humanos associados”, afirma Sarney Filho. “Isso possibilitará o uso do solo e da paisagem dentro do quadro da legalidade, contribuindo para a redução dos usos irregulares e danosos ao território.”

Segundo o desembargador Romeu Gonzaga Neiva, a expectativa é que o TJDFT e a Sema possam desenvolver outras formas de trabalhar juntos. “Como interlocutores, somos beneficiados, mas os mais beneficiados são os cidadãos”, aponta.  Sarney Filho ressaltou que a iniciativa é importante também para a prevenção e não judicialização de conflitos pelo uso do solo, além de estar alinhada a diferentes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Destaco, especialmente, o Objetivo 11, relacionado à promoção de cidades inclusivas, seguras, resilientes e saudáveis; o 13, voltado ao combate às mudanças climáticas e seus impactos, e o 16, que diz respeito à promoção de sociedades pacíficas, inclusivas, democráticas e justas, com instituições eficazes, responsáveis e inclusivas”, detalha o titular da Sema.

Importância

 Titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, o juiz Carlos Maroja considera que a parceria com o Sisdia coloca o TJDFT na vanguarda, quando se fala do uso das tecnologias. “É um trabalho que venho acompanhando há bastante tempo, e tem interfaces adequadas não apenas para os iniciados no uso da ferramenta, mas acessíveis a todas as pessoas”, diz.

A subsecretária de Gestão Ambiental e Territorial da Sema, Maria Sílvia Rossi, lembra que a meta do Sisdia é justamente democratizar o acesso e propiciar o que chama de “alfabetização cartográfica” ao maior número de pessoas. “Por outro lado, representa a possibilidade de mais transparência na condução de processos como licenciamento ambiental, tornando-os mais rápidos e seguros”, afirma.

Sisdia

Mais de 24,5 mil acessos já foram registrados desde o lançamento do Sisdia, em abril

A plataforma de inteligência ambiental-territorial está disponível a toda a sociedade, de forma pública, gratuita e intuitiva, reunindo dados que buscam subsidiar políticas públicas e promover eficiência e celeridade ao licenciamento ambiental e efetividade no monitoramento, controle e fiscalização do território. Os recursos de seu portal somados ao Banco de Dados Espaciais já compõem a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde).

Desde o lançamento do Sisdia, em abril deste ano, foram mais de 24,5 mil acessos via Web e geoprocessamento. Até o fim de novembro, mais de 375 mil operações foram executadas pelos usuários no sistema. No DF, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) lidera o consumo dos dados, o que, segundo os gestores da plataforma, indica o esforço para que o planejamento e os licenciamentos urbanísticos estejam cada vez mais baseados em evidências.

O Sisdia conta com o apoio do CITinova, projeto multilateral coordenado nacionalmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e financiado pelo Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). No DF, as ações são executadas pela Sema, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

*Com informações da Secretaria de Meio Ambiente

Fonte: Governo DF

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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