Em mais um dia de muita movimentação, o Legislativo goiano deliberou pacote de proposituras do Governo, de parlamentares e de outros órgãos, nesta quinta-feira, 15. Destaque para a aprovação, em primeira fase, da matéria de nº 10669/22 referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023. A apreciação do projeto oriundo da Governadoria do Estado foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária, realizada já no fim da tarde. Os trabalhos foram comandados pelo presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB), de dentro do plenário Iris Rezende.

No início da tarde, a última sessão ordinária do ano, também comandada por Álvaro Guimarães, colocou em pauta 16 projetos de lei. Todos avançaram. Em seguida, foi realizado um encontro da Comissão Mista e duas reuniões extraordinárias, sendo uma da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e outra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A fim de apreciar em fase definitiva a matéria relativa à LOA e outras proposituras aprovadas em primeira votação, nesta quinta-feira, foi convocada para esta sexta-feira, 16, às 10 horas, uma sessão extraordinária, a última do ano. O Plenário aprovou, além disso, a quebra do interstício de 24 horas para os projetos votados na sessão extraordinária.

Destaques da sessão extraordinária

Durante o encontro, 14 projetos de lei constituíram a pauta de apreciações. Desses, seis estão aptos, agora, para a votação definitiva do Plenário da Alego, e oito seguem para a análise do Executivo.

LOA 2023

Conforme a proposição encaminhada pelo Executivo, a receita total do Estado para 2023 está estimada em R$ 39.947.309.000,00 e a despesa está fixada em igual montante. Os números são muito similares aos apresentados na LOA 2022, que eram de R$ 39.370.606.000,00 para as receitas e igual valor para as despesas.

Hoje, mais cedo, durante a reunião extraordinária da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o relator da matéria no colegiado, deputado Wilde Cambão (PSD), informou que todas as emendas individuais impositivas foram acatadas, além de uma emenda que garante a ampliação e modernização da frota da Metrobus e outra da Mesa Diretora da Casa de Leis.

De acordo com Cambão, foram 1.705 emendas impositivas dos deputados, no valor total de R$ 435.054.800,72, destinadas, na maior parte, às áreas da Saúde, Educação, Infraestrutura, Desenvolvimento e Esporte. Cada um dos 41 parlamentares da Alego terá cerca de R$ 10,6 milhões em recursos públicos para destinar a essas emendas.

Ainda conforme o relator, as emendas não impositivas, totalizando 67, encontraram sinal vermelho. Uma emenda coletiva também foi rejeitada. “Considerando que tais emendas impactam, significativamente, a estrutura da presente propositura, afetando o planejamento das despesas do Estado, somos pela rejeição”.

Matérias aprovadas em segunda e definitiva fase

Três proposições do Executivo foram aprovadas em fase definitiva na sessão extraordinária. Uma delas, a de nº 10900/22, visa disciplinar o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OS) do estado de Goiás. A matéria define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas.

A outra, protocolada sob o nº 10901/22, prevê a facilitação de negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A propositura tem o objetivo de promover a regularização da situação dos devedores, assim como ampliar a arrecadação da autarquia. Segundo a AGR, se aprovada, a proposta garantirá a negociação dos contribuintes e, consequentemente, a quitação total ou parcial das pendências, solucionando um dos maiores problemas que surgiram na agência durante a pandemia de covid-19. O valor atualizado desses créditos somados é de R$ 147.009.378,32.

Também de origem da Governadoria, concluiu o trâmite na Alego a proposição de nº 10915/22. A sugestão é alterar a Lei nº 21.527/22 para incluir a despesa com a convocação de 150 policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo. Eles irão atuar, segundo a proposta, em unidades escolares que serão implantadas no início do ano letivo de 2023.

Encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o projeto de nº 10902/22 é mais um que está apto à sanção. O texto busca introduzir alterações na Lei n° 13.251/ 1998, na Lei n° 15.958/ 2007 e na Lei n° 17.501/ 2011, todas referentes à estrutura organizacional do órgão. De acordo com o teor da proposta, as alterações visam racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do TCM-GO.

Iniciativas parlamentares

Assinada pelo líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 10773/22 busca alterar a Constituição Estadual para pôr fim à possibilidade de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa. “Essa modificação visa a modernização da gestão e garante a alternância de poderes, buscando maior eficiência do Poder Legislativo”, defendeu Bruno, na justificativa da iniciativa. A matéria está apta, agora, a ser promulgada pela Mesa Diretora.

Também foi aprovada a propositura de nº 10923/22, do deputado Francisco Oliveira (MDB), que versa sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em recuperação judicial. O Plenário deu, ainda, aval ao projeto de lei nº 8548/21, de autoria do deputado Chico KGL (UB), que visa declarar a música sertaneja como patrimônio cultural goiano. 

Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 10919/22, do deputado Bruno Peixoto, que versa sobre o cadastro técnico estadual de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

Proposituras que receberam o aval do Plenário em primeira fase

Além da LOA, outros projetos de grande importância foram validados em primeira etapa. Da Governadoria, o projeto de lei nº 10788/22 prevê a criação da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME) e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (Coderme).

Encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), o projeto de lei nº 10904/22 propõe alterações no Plano de Carreira e Quadro Permanente de Servidores do órgão. A alteração legislativa refere-se à “iniciativa decorrente do Plano de Diretrizes da Presidência 2021-2022, cujas propostas implicam a necessidade de mudanças no quantitativo de cargos de gestão e funções de confiança do quadro de servidores e trazem importantes avanços institucionais no que tange à organização interna do TCE, porém, sem haver qualquer incremento, impacto ou aumento significativo de despesa com pessoal”, esclarece o texto enviado à Alego.

De iniciativa do deputado Coronel Adailton (PRTB), também avançou em primeira votação a matéria de nº 10930/22, que visa alterar a Resolução nº 1.218/2007, a qual institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O Plenário também deu aval positivo, em primeira fase, à matéria protocolada sob o nº 10784/22, proposta pela Mesa Diretora, a qual visa alterar a Resolução nº 1007/1999, que versa sobre a estrutura administrativa e institui o plano de classificação de cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego)

Resumo da sessão ordinária

Durante a sessão ordinária, 16 projetos de lei, todos de iniciativa parlamentar, foram apreciados. Desses, 12 receberam o primeiro aval do Plenário, três agora estão aptos à sanção da Governadoria e um, relativo a pedido de licença do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), foi aprovado em votação única.

Entre os avalizados em fase final, está o de nº 6480/21, apensado ao de nº 6504/21, do deputado Coronel Adailton e da deputada Delegada Adriana Accorsi, respectivamente. Ambos buscam alterar a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A proposta de Coronel Adailton é incluir a instrução de noções de canto e aprendizagem dos hinos Nacional e do Estado de Goiás nas atividades escolares. Enquanto isso, a deputada petista visa acrescentar a linguagem de programação de computadores no currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas goianas.

Outra matéria que segue para a análise do Executivo é a de nº 6914/19, do deputado Álvaro Guimarães. A sugestão é instituir a política pública “Leitura para Todos” nas bibliotecas e escolas públicas e privadas de Goiás. Tratam-se de medidas para facilitar o acesso de alunos com deficiência visual à leitura de livros e outros materiais didáticos por meio do uso de tecnologia.

Projetos aprovados em primeira votação

Durante a Ordem do Dia, os deputados deram o primeiro sinal positivo à iniciativa de Henrique Arantes (MDB) que versa sobre a definição de maus-tratos contra animais. O objetivo é criar, em Goiás, mecanismos para coibir maus-tratos contra os bichos, a exemplo da aplicação de multas aos agressores. 

De acordo com o texto, protocolado com o nº 7022/21, serão considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do bicho, como as seguintes: privar o animal das suas necessidades básicas; lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente; abandonar o animal; obrigar o animal a realizar trabalhos excessivos ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento.

Igualmente aprovado em primeira fase está a sugestão do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) para conceder, à gestante com deficiência, profissional qualificado para lhe assistir, visando assegurar o atendimento eficiente e o diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros. Para isso, o projeto de nº 1323/20 sugere alterar a Lei nº 19.790/2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica.

A criação de datas comemorativas foi proposta em três projetos de lei aprovados em primeira fase. São eles: Dia Estadual do Vigilante (nº 10031/22, de Eduardo Prado); Dia Estadual da Polícia Penal (nº 3560/20, de Bruno Peixoto); e Semana Estadual do Algodão (nº 6863/21, de Lissauer Vieira (PSD)).

Outro projeto que está apto à segunda fase de votação é o que sugere a Política Estadual de Incentivo à Cultura Exportadora da Indústria do Vestuário de Goiás. Assinada por Chico KGL (UB), a matéria de nº 8303/21 busca dispor de um conjunto de diretrizes e metas que orientarão o incremento e o fortalecimento do comércio exterior goiano. Tal objetivo deverá ser alcançado, segundo o texto, por meio da adoção efetiva de políticas públicas que busquem incentivar e orientar as grandes, médias, pequenas e microempresas no aperfeiçoamento do seu processo produtivo.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO