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Legislativo deve regular regras de governança, diz relator de reforma

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O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou nesta quarta-feira (25) que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público.

“Não podemos ficar esperando 23 anos mais para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho”, comentou. “É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados. Com exceção da educação, que tem notas para os alunos, não vejo ainda outras métricas que possam ser aplicadas para avaliação e busca de melhoria permanente.”

Arthur Oliveira Maia sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. Já o presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro. 

A proposta de criação de uma comissão permanente foi apoiada por deputados contrários à reforma administrativa, entre eles Professor Israel Batista (PV-DF) e Rogério Correia (PT-MG).

Princípio da governança

Em audiência pública realizada hoje, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes defendeu que a Comissão Especial da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu esse princípio do texto da proposta.

Augusto Nardes destacou a importância da governança, com ferramentas de avaliação e monitoramento, para melhorar a entrega de resultados pelo Estado e evitar problemas como as 14 mil obras inacabadas. 

“Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas”, alertou. “Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso. Já temos problemas de credibilidade na estrutura do estado e a sociedade quer resultados.”

O ministro do TCU informou que apenas 14% dos municípios utilizam ferramentas de governança. Augusto Nardes também diz acreditar que a avaliação e o monitoramento de ações podem evitar conflitos de agentes que contratam e executam serviços e obras por interesse próprio.

Para o deputado Professor Israel Batista, a boa governança não deveria ser um princípio da administração pública. 

“Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste país”, afirmou.

Israel Batista observou que os piores índices de governança estão nos municípios com o menor percentual de servidores concursados e estáveis. “Onde você tem servidor estável concursado, você tem índice geral de governança bom”, comparou.

Impacto financeiro

A projeção apresentada pelo Ministério da Economia é que as mudanças vão gerar economia que varia de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões no longo prazo.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Geral

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Educação

Em função da calamidade no Rio Grande do Sul, Governo adia Concurso Público Nacional Unificado

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A nova data será anunciada quando houver condições climáticas e logísticas de aplicação da prova em todo o território nacional

Em razão da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será adiado em todo o país. A nova data vai ser anunciada assim que houver condições climáticas e logísticas de aplicação da prova em todo o território nacional. O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira, 3 de maio, pela ministra da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck.

A decisão foi tomada de forma coletiva, após análise das condições no Rio Grande do Sul, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Sul, além do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A oficialização da medida foi efetivada a partir de um Termo de Acordo (confira em anexo).

“Essa decisão de adiamento busca garantir a integridade dos participantes, inclusive sua integridade física nas regiões onde seria impossível o deslocamento. Mas é uma integridade em todas as dimensões, preservando a vida das pessoas e também conferindo segurança jurídica ao concurso, que é algo essencial para todo mundo que está prestando concurso”, afirmou Esther Dweck.

A ministra assegurou que nos próximos dias, após a resolução das questões logísticas envolvidas, será anunciada a nova data. “Não temos uma nova data. Eu quero deixar claro que podemos, nas próximas semanas, divulgar a nova data. Nesse momento, toda a questão logística envolvida com a prova não nos permite dar uma nova data com segurança. A gente imagina que algumas semanas, ou até menos, a gente consiga divulgar a nova data”, enfatizou.

A ministra Esther Dweck enfatizou que a solução é a mais segura para todos em todo o país, ao garantir as mesmas chances para todos os candidatos em todos os lugares. “O adiamento reforça o compromisso do governo com a construção de um país melhor, um país mais inclusivo, com respeito ao próximo e a construção de uma democracia com a cara do Brasil. Por isso a gente não pode deixar ninguém de fora”, declarou Dweck.

O governo ouviu a população gaúcha e decidiu pelo adiamento. O Brasil se solidariza com o Rio Grande do Sul neste momento de dificuldades e vai prestar toda ajuda necessária” Paulo Pimenta, ministro da Secom

EMERGÊNCIA – Para o ministro Paulo Pimenta, a decisão, além de garantir isonomia a todos os candidatos, permite ao Governo Federal focar ainda mais os esforços na ajuda humanitária necessária ao Rio Grande do Sul. “O governo federal ouviu a população gaúcha e decidiu pelo adiamento da prova em todo Brasil. O Brasil se solidariza com o Rio Grande do Sul neste momento de dificuldades e vai prestar toda ajuda necessária”, disse.

O ministro afirmou que o foco do Governo Federal está no resgate das vítimas e restabelecimento das condições básicas de infraestrutura, como desobstrução de vias e restabelecimento de serviços essenciais, como energia elétrica e comunicações. Ele destacou que, devido à continuidade das chuvas, ainda não é possível calcular o alcance total dos danos. “Isso é aquilo que chamamos de segunda etapa: trabalho de reconstrução. E esse levantamento dos valores se dará a partir do plano de trabalho apresentado por cada município e pelo estado, mediante homologação da defesa civil”.

Pimenta disse que não há um valor acordado, mas assegurou que o Governo Federal não estabelecerá um limite para os recursos e irá prover o suporte financeiro necessário para a reconstrução das cidades. “O que o presidente Lula afirmou ontem é que não há limite definido. Vamos disponibilizar o recurso necessário para que, nas questões de responsabilidade do Governo Federal, todos os pleitos de reconstrução sejam atendidos”, declarou. Pimenta e o ministro da Integração de do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, voltam neste sábado para o Rio Grande do Sul para instalar um escritório de governo no estado.

ENEM DOS CONCURSOS – Conhecido como Enem dos Concursos por sua abrangência, o Concurso unificado tem mais de 2,14 milhões de inscritos de todas as regiões do país. Eles vão concorrer a 6.640 vagas em 21 órgãos da Administração Pública Federal. Quando remarcadas, as provas devem ocorrer em 228 municípios de todos os estados e no Distrito Federal.

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