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Igeprev orienta aposentados e pensionistas sobre a nova Lei que proíbe a contratação de empréstimo por telefone

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A Lei Estadual nº 4.067/2022, de 26 de dezembro de 2022, aprovada na Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa e publicada no Diário Oficial, tem como finalidade dirimir a prática abusiva da oferta e celebração de contrato de empréstimo por telefone, para aposentados e pensionistas.

Segundo informações do Procon, uma das principais reclamações é que muitos aposentados ou pensionistas acabam contratando os empréstimos e depois são surpreendidos com altas taxas de juros ou parcelas excessivas, além das condições que comprometem o orçamento familiar. Só em 2022, aproximadamente 900 reclamações referentes a empréstimos foram registradas no órgão de defesa do consumidor.

Para o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, “a lei nº 4.067/2022 já está em vigor e o descumprimento da mesma acarretará sanções administrativas. O Código de Defesa do Consumidor nos artigos 55 a 60 prevê os tipos de sanções que podem ser aplicadas, entre ela a multa”, afirma Rafael Pereira.

De acordo com a Lei, as instituições financeiras estão proibidas no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar o contrato de empréstimo financeiro por meio de ligação telefônica, para os aposentados e pensionistas.

Para o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), Sharlles Fernando Bezerra Lima, “trata de uma Lei importante, cuja finalidade é a de evitar que os beneficiários comprometam a renda familiar e fiquem endividados”, pontua Sharlles Fernando.

 “O Igeprev orienta aos segurados e beneficiários, para que informações sobre dados previdenciários, bancários, pessoais ou senhas, não sejam fornecidas para estranhos por telefone. O Instituto alerta também, que não solicita informações ou pagamentos de qualquer ordem, e que o serviço previdenciário é de graça”, destaca o presidente do Instituto.

Orientações

Em caso de dúvida, o beneficiário ou segurado deve comparecer de forma presencial ao Igeprev, ou entrar em contato com os canais de atendimento do Instituto, através do 0800 647-0747.

Fonte: Governo TO

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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