Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão Mista se reuniu, logo após a sessão ordinária desta quinta-feira, 5, para apreciação de quatro matérias de autoria da Governadoria do Estado. Em seguida, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi aberta para deliberação de uma matéria, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que havia sido emendada, em Plenário, na tarde de hoje.

Na reunião da Comissão Mista, três proposituras foram aprovadas a uma teve a votação comprometida por pedidos de vista. Entre as matérias que receberam sinal verde, destaque para a de nº 6453/21, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Elas buscam, com o projeto, além de maior eficiência, sanar os conflitos existentes, adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

A propositura que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás recebeu o voto em separado do deputado Humberto Teófilo (PSL). Mas, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vista da matéria e, em seguida, a devolveu rejeitando o voto em separado de Teófilo e acatando apenas o parecer favorável do relator Wilde Cambão (PSD).

Dois parlamentares pediram a palavra para discutir a proposta. O primeiro deles, Antônio Gomide (PT), destacou que o texto prejudica, consideravelmente, aqueles que buscam aprovação nos concursos públicos. “Esse texto exclui da lei a previsão de ser chamado, mesmo estando habilitado. Era o que faltava em Goiás. O prazo é o mínimo de garantia que deve haver em um edital de concurso público. Estão mexendo naquilo que é essencial”, frisou.

Na sequência, foi a vez do deputado Major Araújo (PSL) discutir o texto. “Meu voto também será contrário a esse projeto. Sabemos que o governador é avesso a concurso e a carreiras públicas. Ele tem demonstrado que é o maior vilão do servidor público. Foi eleito sob o discurso de que valorizaria esses profissionais, mas faz exatamente o contrário”, disparou.   

Apesar das manifestações contrárias, o parecer favorável do deputado Wilde Cambão terminou aprovado pelos pares e a proposição segue, agora, para análise do Plenário da Assembleia Legislativa. Votaram contra a matéria as deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB), os parlamentares Antônio Gomide, Major Araújo, Delegado Humberto Teófilo, Delegado Eduardo Prado (DC) e Cláudio Meirelles (PTC).

Demais proposituras

Também foram aprovados mais dois projetos de autoria da Governadoria. A propositura de nº 6455/21 visa alterar a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021.

De acordo com o texto do caput: “deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela PGE, as minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos”. A matéria recebeu parecer favorável do relator deputado Chico KGL (DEM) e foi aprovada pela Comissão.

Outra propositura a receber aval do colegiado foi a de nº 6456/21, também de autoria do Governo, que autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. A entidade é sediada no município de Catalão e voltada ao atendimento integral de idosos em situação de vulnerabilidade social.  

Já o projeto de lei nº 6454/21, que altera os critérios de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), teve a discussão e votação comprometida após pedido de vista do líder do Governo, Bruno Peixoto. O emedebista pediu vista ao voto em separado do deputado Coronel Adailton (Progressistas).

Extra da CCJ

Logo após o encontro da Comissão Mista, o presidente da CCJ, Humberto Aidar, também deu início a uma reunião extraordinária do colegiado. Apenas um projeto foi submetido à votação da comissão. A matéria, assinada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, diz respeito à revogação do artigo 38-B da Lei Estadual n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

A propositura destaca que a revogação tem como finalidade a realização de estudos e posterior elaboração de eventuais minutas ou recomendações necessárias. A decisão acata sugestões apresentadas pela juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Drª Jussara Cristina Oliveira Louza, sobre a adoção de medidas e deliberações que tornem efetiva a cobrança e recebimento dos créditos provenientes das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de conceder o aumento de arrecadação.

O projeto, protocolado sob o nº 6025/21, foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que manifestou parecer contrário à emenda feita pelo deputado Major Araújo, durante a sessão ordinária dessa quinta-feira. Logo após ser submetida à votação, a matéria registrou pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo e teve sua discussão e votação comprometida.