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Governo de Goiás publica portaria que extingue concessão da vistoria veicular

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Portaria publicada nesta sexta-feira (2 de julho) no Diário Oficial do Estado acaba em definitivo com o concessão da vistoria veicular em Goiás, regulamentando o credenciamento de empresas por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. A mudança é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado, que acatou pedido feito em 2015 pelo Democratas nacional, por intermédio do então senador Ronaldo Caiado. O STF declarou inconstitucionais as leis editadas na gestão anterior que disciplinavam a concessão de serviços de inspeção veicular a empresas privadas.

A vistoria é um procedimento obrigatório em transações como a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e, à época, o então senador Ronaldo Caiado sustentou que a forma como era realizada em Goiás não estava de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, o contrato de prestação de serviços assinado por dez anos pelo Estado para a realização da vistoria renderia à contratada cerca de R$ 738 milhões.

Com a decisão, o Governo de Goiás foi agora autorizado a fazer a adequação em conformidade com a lei sem precisar arcar com os custos de multas em caso de rompimento do contrato. De acordo com a portaria, a mudança permitirá uma melhor prestação de serviços aos usuários, possibilitando a disponibilização de postos de atendimento em todo o Estado. “Em nosso governo, o Detran deixou de ser máquina arrecadatória e instrumento de ação política. Nossa decisão busca dar transparência ao processo e diminuir ao máximo o preço ao cidadão”, disse o governador Ronaldo Caiado.

Sobre a decisão do STF

No entendimento do relator, ministro Celso de Mello, houve usurpação da competência da União Federal para legislar sobre matéria inerente ao transporte e trânsito de veículos terrestres (artigo 22, inciso XI da Constituição Federal). Ele explicou que essas categorias somente serão passíveis de regulamentação estadual se a União, mediante lei complementar, delegar essa prerrogativa ao estado-membro quanto a questões específicas.

Com a decisão, foram declarados inconstitucionais os incisos XX e XXI do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei estadual 13.569/1999, que atribui à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a execução de serviços de inspeção e vistoria veicular.

Também foi declarada inconstitucional a integralidade das Leis estaduais 17.429/2011 e 18.573/2014, sobre autorização do Detran/GO para conceder a empresas privadas credenciadas, por meio de licitação, a prestação do serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica.

Serviço

Coletiva sobre o credenciamento de empresas de vistoria

Local: Auditório da presidência, no bloco 3 do Detran-GO

Endereço: Av. Eng. Atílio Corrêa Lima, 1875 – Cidade Jardim

Horário: 9h30

Fonte: Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-GO)

Fonte: Governo GO

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Caiado fecha parceria com John Deere, em Catalão

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Multinacional do setor agrícola vai investir R$ 700 milhões na ampliação do parque industrial. Em troca, Estado vai garantir melhorias de infraestrutura no Distrito Mineroindustrial do município

Líder mundial no fornecimento de equipamentos para agricultura, a John Deere confirmou, nesta segunda-feira (22/4), um investimento de R$ 700 milhões para ampliação da fábrica instalada no município de Catalão. Em contrapartida, o governador Ronaldo Caiado anunciou obras de infraestrutura no Distrito Mineroindustrial de Catalão (Dimic) e cooperação intersetorial para suporte à companhia. “Vamos expandir nossos investimentos para atender a demanda das empresas que estão investindo e tornar o nosso estado de Goiás cada vez mais receptivo”, destacou o governador ao salientar o esforço conjunto que deve gerar 400 empregos nos próximos cinco anos.

Caiado, ao lado de representantes da empresa e da prefeitura, assinou protocolo de intenções para formalizar a parceria. Para o chefe do Executivo goiano, a política econômica do Estado tem mantido o ritmo para atender as necessidades do setor industrial. “Aqui se tem um governo que cumpre com sua parcela. Nós construímos um Estado que, hoje, é o mais bem avaliado do país”, declarou o governador.

Caiado assina protocolo de intenções com multinacional Jonh Deere. Com apoio do governo estadual, empresa vai investir R$ 700 milhões para ampliar parque tecnológico em Catalão

Caiado assina protocolo de intenções com multinacional Jonh Deere. Com apoio do governo estadual, empresa vai investir R$ 700 milhões para ampliar parque tecnológico em Catalão

Titular da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, Joel de Sant’Anna Braga Filho elencou durante discurso as razões pelas quais empresas de todo porte e setor têm investido no estado. “Trabalho duro do governador, da sua equipe, prefeitos comprometidos e indústrias que se instalam em Goiás porque sabem que aqui tem segurança pública e jurídica, saúde e qualidade de vida para as pessoas que para cá se mudam”, ponderou.

A expansão da John Deere vai adicionar mais de 7 mil metros quadrados aos 42 mil da planta industrial, localizada no Dimic, área administrada pela Companhia de Desenvolvimento de Goiás (Codego). “Queremos trazer os melhores processos de manufatura e as últimas tecnologias que vamos desenvolver primeiro aqui no Brasil, depois levar para Estados Unidos e Europa”, declarou o vice-presidente global da John Deere, Joaquim Fernandes. “Vamos continuar fazendo os investimentos. A fábrica de Catalão é uma das melhores do mundo”, acrescentou ao agradecer o apoio do governo.

O objetivo da companhia é ampliar a produção de pulverizadores e colheitadeiras com tecnologia digital. Uma das novidades previstas é a produção e venda de um sistema capaz de identificar a localização exata de ervas daninhas e direcionar a aplicação de herbicida. “O projeto anunciado hoje visa ampliar a estrutura existente e possibilita a nacionalização dessa tecnologia”, ressaltou o diretor da fábrica de Catalão, Edison Drescher. “Estamos em uma região em que se pode produzir e preservar ao mesmo tempo. É um dia histórico”, declarou o vice-presidente de vendas e marketing América Latina Antonio Carrere.

A intervenção do governo estadual prevê duplicação das vias de acesso e internas do Dimic, instalação de sinalização e de redutores de velocidade; além da renovação da iluminação pública no local. “O objetivo de Goiás é ter aqui indústrias de alta tecnologia que ofereçam trabalho aos goianos, que ofereçam condições e qualificação profissional”, destacou o vice-governador Daniel Vilela.

A capacitação da mão de obra terá o apoio do município. “Inovação e progresso são costumes do povo de Catalão. A regra é investir e crescer”, afirmou o prefeito de Catalão, Adib Elias. O titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), Pedro Sales, também participou da solenidade.

Distrito
Instalado em uma posição geográfica estratégica, às margens da BR-050, o Dimic possui 2,4 milhões de metros quadrados e conta com mais de 60 indústrias instaladas. Além da John Deere, há empreendimentos dos segmentos de alimentos, construção civil, automobilístico e logística. No local, são gerados 4 mil empregos diretos.

Fotos: André Saddi /  Secretaria de Comunicação ‐ Governo de Goiás

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