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Fundeinfra é aprovado pela Assembleia Legislativa

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Legislativo avaliza criação do Fundo de Infraestrutura do Estado, que receberá contribuição optativa do setor agropecuário com destinação exclusiva para manutenção de rodovias e outras obras necessárias ao escoamento da produção

Projetos do Governo de Goiás que criam o Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), com a contribuição optativa de no máximo 1,65% sobre a venda de alguns produtos agropecuários, foram aprovados

Deputados estaduais aprovam criação do Fundeinfra: projetos contaram com 22 votos favoráveis durante sessão nesta quarta-feira (23/11)

Deputados estaduais aprovam criação do Fundeinfra: projetos contaram com 22 votos favoráveis durante sessão nesta quarta-feira (23/11)

nesta quarta-feira (23/11) em segunda e última votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). As matérias, aprovadas com 22 votos favoráveis e 14 contrários, seguem para sanção do governador Ronaldo Caiado, que definirá o porcentual de contribuição de cada produto em posterior regulamentação da lei.

A contribuição sobre a venda de produtos como milho, soja, cana de açúcar, exportação de carnes e minérios entrará em vigor em 2023. O Governo de Goiás formatou o Fundeinfra seguindo exemplo de outros estados com vocação agrícola, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que implementaram fundos com a mesma finalidade.

Em Mato Grosso, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) investiu R$ 5,5 bilhões nos últimos quatro anos em obras para atender o setor agropecuário local, resultado que garantiu o apoio maciço de produtores rurais ao governador Mauro Mendes, reeleito em primeiro turno.

Líder do governo na Alego, o deputado Bruno Peixoto afirmou que a aprovação representa um ganho para os 7,3 milhões de goianos que carecem de infraestrutura para circular por Goiás. “Nosso Estado tem de continuar com desenvolvimento, obras, recuperação das GOs e pontes e redução do custo e tempo para escoar a produção. Temos certeza que teremos, cada dia mais, um Estado se desenvolvendo”, referendou.

Ao encaminhar voto, o deputado estadual Henrique Arantes fez um esclarecimento de que os projetos não taxam pequenos produtores, que representam mais de 60% das propriedades rurais em Goiás. “As pessoas comem verdura e hortaliças, que é a agricultura familiar que produz. A taxa é para a grande produção, quem recebe incentivos fiscais e se beneficia da Lei Kandir e do Plano Safra. Quem faz a horta não vai pagar. Agora, quem exporta vai ter a contribuição”, explicou.

Fundeinfra
Com destinação exclusiva para obras que atendem o setor agropecuário, o Fundeinfra terá contribuição apenas de produtos que recebem benefícios fiscais e com caráter optativo. O produtor rural pode optar por não contribuir com o fundo, o que vai impactar nas vantagens que vem recebendo em regimes especiais de tributação.

Com a criação do fundo, a estimativa do Governo de Goiás é arrecadar por ano em torno de R$ 700 milhões, compensando parte da perda de arrecadação motivada pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto previsto de R$ 5 bilhões para o Tesouro Estadual no próximo ano.

A proposta do Executivo institui, ainda, uma gestão responsável para o Fundeinfra e, consequentemente, para os recursos por ele captados. O fundo terá um Conselho Gestor composto por representantes da gestão pública estadual e da iniciativa privada, nomeados pelo governador, com mandato de 12 meses e sem remuneração. O projeto de lei cria também o Conselho Fiscal, composto por um representante da Secretaria de Economia, um da Controladoria Geral do Estado (CGE) e outro do setor privado, para acompanhar a captação e a aplicação dos recursos.

Fotos: Lucas Diener / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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“A esperteza não pode tomar lugar da ética”, pontua Caiado em pré-lançamento de evento internacional em Goiânia

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1ª Cúpula Internacional de Ética no Setor Público será realizada pelo Governo de Goiás em parceria com Unesco. Evento está previsto para maio de 2024 e terá o apoio do Grupo Jaime Câmara

O governador Ronaldo Caiado ressaltou a necessidade da ética permear as ações no funcionalismo público, durante o pré-lançamento da 1ª Cúpula Internacional de Ética no Setor Público, na tarde desta terça-feira (05/12), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Goiânia. O evento oficial, de iniciativa do Governo de Goiás, será realizado de 20 a 22 de maio de 2024, no Centro Cultural Oscar Niemeyer e deve contar com a participação de líderes mundiais, como Marcelo Rebelo, presidente de Portugal, e Tony Blair, ex-primeiro-ministro do Reino Unido.

Para Caiado, o debate do assunto é fundamental em todos os setores. “Quando falamos de ética no serviço público não quer dizer que deva ser excluída de outros segmentos. Tem de ser buscada por todos nós, sejamos servidores públicos, médicos, engenheiros ou profissionais liberais”, ressaltou o governador.

Durante o pré-lançamento, Caiado ainda assinou um acordo de cooperação internacional entre o Estado e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), que visa a promoção da ética no poder público e o fortalecimento das ações de governança. “A noção de esperteza não pode tomar o lugar da ética no nosso país. Precisamos resgatar esse compromisso como um dos parâmetros fundamentais para que o Brasil seja respeitado”, reforçou o chefe do Executivo estadual.

Representante da Unesco, Fábio Soares Eon celebrou o fato de Goiás ser um dos estados com maior número de acordos de cooperação com a entidade. Segundo ele, a ética faz parte do DNA da agência, criada pela ONU após a Segunda Guerra em um mundo devastado pelo conflito, mas que via a necessidade de reconstruir a humanidade com novos valores. “Essa foi a preocupação na gênese da Unesco, trabalhar os princípios éticos de forma transversal. Inclusive, em 2021 lançamos uma recomendação sobre ética na inteligência artificial, que vai inspirar 194 países a adotar marcos regulatórios internos que trabalhem essa temática”, explicou.

A cúpula internacional vai debater acerca de assuntos que impactam a sociedade no âmbito do poder público e da ética. Especialistas vão participar de painéis que abordam temas relacionados à justiça, política, educação, direitos humanos, inteligência artificial, entre outros.

Governador Ronaldo Caiado ressalta a necessidade do resgate da ética no Brasil durante pré-lançamento da 1ª Cúpula Internacional de Ética no Setor Público

Governador Ronaldo Caiado ressalta a necessidade do resgate da ética no Brasil durante pré-lançamento da 1ª Cúpula Internacional de Ética no Setor Público

Além de líderes mundiais, como o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo, o ex-primeiro-ministro do Reino Unido Tony Blair, a cúpula contará com a participação de pensadores de renome internacional, como Michael Sanders, professor da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, e autor do livro ‘Justiça: o que é fazer a coisa certa’ e Luc Ferry, professor da Universidade de Sorbonne e ex-ministro da Educação da França. A expectativa é que a iniciativa reúna mais de 6 mil pessoas.

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, disse que a preparação para a cúpula é realizada em conjunto com todas as pastas do Estado. “Discutir a ética no âmbito do poder público é algo fundamental para entendermos que o papel do Estado é atender a sociedade, o coletivo”, sublinhou. Já o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller afirmou que a ética está em linha com valores que têm orientado a caminhada da atual gestão. “É um prazer termos a presença de tantos atores importantes nessa caminhada que temos feito”, declarou.

Especialista no assunto, o professor e escritor Clóvis Barros elogiou o Governo de Goiás pela preocupação genuína com a ética no serviço público. “Que todos observem o que acontece aqui e possam, a partir do modelo daqui implementado, sem nenhuma vergonha ou pudor, copiar e imitar isso, para que em outros estados, iniciativas como essa também ganhem corpo”, salientou.

Presidente do Grupo Jaime Câmara, que apoia o evento, Jaime Câmara Júnior destacou que discutir ética nos mais diferentes campos de atuação é uma exigência cada vez mais premente em tempos de aceleradas mudanças tecnológicas, que carregam impactos em todos os setores da sociedade. “Nada mais prudente que parar e refletir sobre as implicações de tal trajetória, sobre os valores e princípios fundamentais ao ser humano sobre os limites adequados. A cúpula é uma das mais relevantes iniciativas promovidas em Goiás para inspirar reflexão, replicar boas práticas e incentivar políticas públicas voltadas para ética e os direitos humanos”.

Fotos: Hegon Corrêa / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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