Política

Executivo veta matéria que trata de fornecimento de documentação por parte dos planos de saúde

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O Executivo estadual veta integralmente autógrafo de nº 82, de 2022, o qual visa alterar a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da operadora de plano de assistência à saúde fornecer aos consumidores a documentação que especifica.

Ao expor as razões do veto, no texto do processo nº 2251/22, o governador Ronaldo Ciado (UB) assinala a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via Despacho nº 512/2022/GAB, constituinte do Processo nº 202200013000858, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil. Na recomendação, a PGE evidenciou que a matéria é de competência privativa da União, por se tratar de legislação sobre direito civil e seguros, segundo os incisos I e VII do art. 22 da Constituição Federal. 

Também há reconhecimento de inconstitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de leis estaduais as quais a pretexto de regulamentar o direito do consumidor, avançam sobre o campo da disciplina da contratação de serviços conhecidos como planos de saúde, conforme observou a Procuradoria-Geral. 

A procuradoria destacou, ainda, que ao analisar uma lei do estado do Rio de Janeiro de teor semelhante ao da Lei nº 15.569, de 2006, a Suprema Corte proferiu decisão com a seguinte ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Além de assinalar ser privativa da União, a competência para legislar sobre planos de saúde. Ainda segundo a PGE, o Estado de Goiás carece de competência para inovar na ordem jurídica sobre essa matéria. 

O texto foi publicado pela Diretoria Parlamentar e encaminhada à Secretaria de Apoio ao Legislativo para seguir tramitação.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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