Política
Executivo veta matéria que sugere a realização de interrogatório por videoconferência
Foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10.008/22, oriunda da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 110, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a possibilidade de realização de interrogatório por sistema de videoconferência nas delegacias de polícia em Goiás. A proposta é oriunda do processo nº 2162/19, de autoria do deputado Bruno Peixoto (União Brasil).
O autógrafo de lei propõe regulamentar uma série de situações excepcionais nas quais é permitido ao delegado de polícia interrogar o indiciado preso e registrar o auto de prisão em flagrante ou o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por meio de sistema de videoconferência ou outro sistema de transmissão de sons e imagens semelhante.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que o regramento federal autoriza, em situações excepcionais, a realização de interrogatório judicial por meio de videoconferência. Entretanto, a PGE evidenciou que deve haver um filtro de compatibilidade entre as disposições dos arts. 185 a 196 do Código de Processo Penal (CPP) com o interrogatório policial, com a necessidade de observância especialmente da natureza jurídica inquisitória e da finalidade principal do inquérito.
A PGE ressalta, ainda, que amparada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a lei fosse sancionada, o art. 2º do autógrafo, que estabelece o prazo de 90 dias para a sua regulamentação pelo Poder Executivo, configura vício de inconstitucionalidade. “Ele ofende a separação e a harmonia entre os Poderes, previsto tanto no art. 2º da Constituição Federal quanto no art. 2º da Constituição estadual, bem como no inciso IV do art. 84 e no inciso IV do art. 37, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual, os quais versam sobre a competência regulamentar do Poder Executivo.”
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi consultada, e sugeriu o veto apenas ao artigo 2º do art. 1º do autógrafo, que tem a redação: “Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos do inquérito”.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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