Em 21 de setembro é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Instituído há 16 anos, pela Lei nº 11.133/05, o marco é um reconhecimento dos diversos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiências física, visual, auditiva, intelectual ou psicossocial. A data também é uma oportunidade de refletir sobre a necessidade de inclusão desses indivíduos e o papel do poder público no enfrentamento a essa realidade. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também chamado de Lei Brasileira de Inclusão, foi sancionado em 2015. Trata-se da Lei nº 13.146/15, que conceitua pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de naturezas física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 

O diretor de Relações Públicas da Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás (Adveg), Alisson Azevedo, enfatiza que essa data serve tanto para sensibilizar a sociedade sobre as barreiras enfrentadas pelo segmento quanto para empoderar as pessoas com deficiência acerca de suas potencialidades. “Pessoas com deficiências também podem trabalhar, estudar, ter família e praticar esportes. Podem tudo aquilo que elas quiserem fazer, desde que as barreiras sejam reduzidas”, alerta Alisson, que é cego desde o nascimento, formado em Direito e pós-graduado em Políticas Públicas.

O diretor da Adveg também destaca a posição estratégica que o Poder Legislativo ocupa nessa luta pelos direitos das pessoas com deficiência. “O Legislativo tem o papel de compatibilizar as leis estaduais com a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) dos Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão. Existem muitos projetos de lei esparsos, mas que, muitas vezes, não estão em consonância com a legislação federal e com a convenção internacional, que foi adotada pelo Brasil com força normativa de Emenda Constitucional”, explica Alisson.

Propostas legislativas

No fim de agosto deste ano, foi aprovado, em votação definitiva, o projeto de lei nº 1379/20, de iniciativa do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria altera a Lei n° 12.695/95, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, destacando a Política Estadual de Turismo. “Na audiência pública ‘Desafios da Inclusão das Pessoas com Deficiência no Turismo Goiano’, realizada no dia 5 de dezembro de 2019, ressaltamos a importância da Política Estadual de Turismo na execução de projetos que visem à acessibilidade urbana, à adequação de atividades turísticas e a sensibilização e disseminação de orientações acerca da acessibilidade nos mais diversos setores ligados direta e indiretamente à atividade turística”, aponta o parlamentar na justificativa do projeto.

O deputado Bruno Peixoto (MDB) sugeriu, com o processo nº 6519/21, uma alternativa para as pessoas de baixa renda que possuem deficiência de mobilidade. A intenção é instituir um banco comunitário que possibilite empréstimos de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos similares às pessoas com deficiência temporária ou permanente. 

Já no projeto nº 5977/21, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) requer que os batalhões da Polícia Militar e as delegacias de polícia de Goiás contem “com pelo menos um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento à pessoa com deficiência auditiva”, detalha o texto da proposição. A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Também na CCJ está a proposta de nº 5058/20, do deputado Chico KGL (DEM). O projeto busca incluir as pessoas ostomizadas e os portadores de nanismo na lista de beneficiários aptos à redução na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos em Goiás.  A medida vai adequar a legislação estadual à norma federal vigente desde a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Apoio financeiro

Os deputados também têm contribuído com a luta das pessoas com deficiência por meio de emendas ao orçamento, que permitem a destinação de verbas públicas a entidades voltadas a essa temática. Foi o caso, por exemplo, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que, neste ano, contemplou o Centro de Atendimento Educacional Especializado Instituto Pestalozzi, de Goiânia, com emenda  parlamentar no valor de R$ 500 mil. O deputado também beneficiou a Associação Pestalozzi de Inhumas com emenda orçamentária de R$ 20 mil. As instituições oferecem atendimento educacional a pessoas diagnosticadas com deficiências múltiplas, deficiência intelectual e autismo. 

Em maio deste ano, o deputado Julio Pina (PRTB) — agora licenciado — entregou um veículo adaptado para a Associação Pestalozzi de Senador Canedo. O carro, que conta com elevador, espaço para dois cadeirantes e outros oito assentos, foi adquirido com os R$ 200 mil destinados pela emenda do deputado. Também foi uma emenda ao orçamento que beneficiou a Associação dos Amigos dos Autistas, de Itumbiara. A verba de R$ 100 mil foi destinada pelo deputado Amilton Filho (SD). 

Inclusão

Para além das medidas de acessibilidade, as pessoas com deficiência precisam de inclusão, o que demanda, sobretudo, uma mudança cultural. Especialista em educação inclusiva, psicóloga e mestra em educação, Liliane Garcez trata das singularidades de cada estudante como uma questão coletiva. “Não deixar ninguém de fora é o princípio ético-político de uma educação de qualidade que se efetiva como direito social. Nesse caminho, nossas dificuldades e nossos êxitos serão coletivos e singulares, posto que esboçam um quadro de preocupações comuns e possibilidades a serem partilhadas”, almeja a especialista.

Nessa mesma perspectiva, o técnico em Gestão Pública e servidor efetivo na GoiásTurismo, Audier Gomes, que trabalha em projetos de acessibilidade, define que inclusão é a chave para resolução de muitos entraves pelos quais passam as pessoas com deficiência. “Inclusão não tem a ver apenas com portas mais largas, barras de apoio, rampas, linguagem de sinais, audiodescrição, etc. Essas são mudanças relativamente fáceis de se implementar. O mais difícil é realmente incluir, ou seja, criar a sensibilidade de perceber o outro e tratar as diferenças de uma maneira humanizada”, reflete Audier.

A luta das pessoas com deficiência, então, é por uma sociedade inclusiva e que enxergue o outro com empatia e humanidade. Ou seja, uma batalha que deve ser de todos. Nas palavras do psicólogo Amit Singal, “a mudança da legislação é essencial, mas tem que ser acompanhada por uma mudança nas crenças e valores, já que são as crenças e valores que vão configurar o modo como é conceitualizada a inclusão, quer a nível da prática dos diferentes agentes educativos, quer mesmo, a nível político”, conclui o pesquisador.