A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião híbrida, na tarde desta terça-feira, 22, com trabalhos conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (União Brasil). Na ocasião, 14 matérias foram apreciadas, com destaque para a aprovação do projeto de lei que trata da conscientização e erradicação do trabalho infantil no estado de Goiás.

De acordo com a propositura de nº 9350/21, durante o mês denominado “Junho Vermelho”, sempre que possível, serão utilizadas, nas repartições públicas estaduais, a iluminação na cor vermelha e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema. O parecer favorável do relator, deputado Amilton Filho (Solidariedade), foi acatado sobre o projeto assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Previdência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz alterações do Regime Geral de Previdência Social também foi discutida, mas teve a sua votação prejudicada em virtude de pedido de vista do deputado Amilton Filho.

Trata-se da matéria de nº 8218/21, que altera a Constituição Estadual para instituir que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos que superem o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O propositor é o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) e a iniciativa recebeu parecer favorável do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido).

Porte de arma

Já a proposição de nº 5415/20, de iniciativa de Eduardo Prado, retornou à CCJ após ser emendada, em Plenário, pelo próprio autor. O texto visa reconhecer, em Goiás, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.

O projeto recebeu pedido de vista do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), que o devolveu confirmando o parecer favorável à emenda que, na sequência, foi acatada pelo colegiado.

Esclarecimentos

Durante o encontro, Humberto Teófilo apresentou um requerimento à Mesa, convidando a superintendente do Complexo Regulador em Saúde de Goiás, Neusilma Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre questões relacionadas à área. O pedido do parlamentar recebeu o sinal verde da CCJ.

Proposituras aprovadas com o parecer favorável

Processo nº 1146/20 – Deputado Gustavo Sebba e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Danilo Razia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8031/21 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre o mapeamento e acompanhamento da preservação nas unidades de conservação ambiental em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7796/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio na Rede Pública Estadual de Ensino de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8941/21 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Ataides Teixeira de Souza. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8803/21 – Deputado Tião Caroço e outros – Concede Título de Cidadania Goiana ao padre Eduardo Seccatto Caliman. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8565/21 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação do Terno Catupe Lua de Cristal, com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8850/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara o município de Uruana como ‘Capital Goiana da Melancia’. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Propositura com parecer contrário aprovado

Processo nº 5013/21 – Deputado Charles Bento – Torna os instrutores de trânsito integrantes dos grupos prioritários da ordem de vacinação, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Estadual de Imunização contra a covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Veto com parecer pela manutenção confirmado

Processo nº 1102/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 223, de 17 de dezembro de 2020, de autoria do deputado Antônio Gomide, que altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, a qual versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, para proibir a dispensa dos professores temporários no período de suspensão de aulas em decorrência do estado de calamidade pública ou de emergência na saúde. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Veto com parecer pela rejeição confirmado

Processo nº 3322/20 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 48, de 18 de junho de 2020, de autoria do Executivo estadual, que altera a Lei nº 14.600, de 1° de dezembro de 2003, a qual institui o Prêmio de Incentivo aos Servidores em Efetivo Exercício nas Unidades Assistenciais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Pedido de vista

Veto com parecer pela manutenção

Processo nº 6366/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 113, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que cria uma política estadual de castração dos animais que se encontram em situação de rua, também dos animais domésticos de famílias que são consideradas de baixa renda. Relatado pelo deputado Amilton Filho.