Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, nesta terça-feira, 30, para deliberar 36 proposituras, sendo 34 de autoria parlamentar e duas matérias oriundas da Governadoria do Estado. Desse pacote, foram aprovadas 28 proposições com parecer favorável dos seus respectivos relatores e quatro com parecer contrário; outros quatro projetos receberam pedidos de vista.

Destaque para a aprovação do parecer favorável do deputado Lucas Calil (PSD) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8170/21, do Governo de Goiás, que altera os porcentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. O texto altera o parágrafo 1, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás.

De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Conforme o texto, a propositura decorre de exposição de motivos da Secretaria de Estado da Economia e do Estudo de Planejamento e Economia de Análise da Distribuição dos Recursos da Cota-Parte do ICMS entre os municípios goianos. A observação foi elaborada pela Superintendência Central de Planejamento da pasta. De acordo com o ofício, a atual participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos é distribuída em 85%. As prestações sujeitas ao ICMS de cada município é de 10%, de forma igualitária, e 5% na proporção do cumprimento das regras do chamado ICMS Ecológico.

O outro projeto do Governo aprovado pela CCJ foi o de nº 8161/21, que versa sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-GO). A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), que acatou as emendas apresentadas em Plenário. Agora, a proposta retorna ao Plenário para duas fases de votação.

Dentre as matérias com parecer contrário aprovadas pelo colegiado está a de nº 7267/21, que visa melhorar a qualidade nutricional das merendas escolares da rede pública estadual de ensino. O projeto, que é assinado pelo deputado Antônio Gomide (PT), foi rejeitado pelo relator, deputado Dr. Antonio (DEM), e será arquivado.

De acordo com o texto, a proposta intitulada “Estudante saudável, futuro sustentável”, tem o objetivo de conscientizar professores, alunos e familiares sobre os benefícios da alimentação saudável, e concretizar a educação alimentar e nutricional entre os temas dos currículos de ensino. Uma das medidas previstas na proposição é o desenvolvimento e realização de feiras nas escolas que tratem da alimentação saudável, além da promoção de concursos de redação sobre o tema e atividades interdisciplinares referentes à disciplina de alimentação saudável.

Já a propositura de nº 5845/21, apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), teve a votação prejudicada com o pedido de vista feito pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Amilton Filho (Solidariedade), e objetiva instituir um auxílio financeiro denominado “Cartão do Bem”. De acordo com o texto, o benefício será destinado a mães de baixa renda, que estejam inscritas nos programas socioassistenciais do Estado de Goiás, Cadastro Único e/ou nos cadastros da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 100,00 por família, reajustável, que serão creditados, mensalmente, na conta do beneficiário, com uso exclusivo para alimentação.

Demais matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 7521/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 20.533, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com intolerância à lactose ou alérgicos, na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5622/21 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Conexão Patudos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8219/21 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Eloá Fernandes Alarcon Menezes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7662/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública o Instituto Império de Cristo, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7742/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio à pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6598/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Federação Goiana de Futebol Sete, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8513/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Confere ao município de Santa Rita do Araguaia o título de Capital do Queijo Cabacinha. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7922/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação da Comunidade do Quilombo Urbano João Borges Vieira, com sede no município de Uruaçu (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8124/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação dos Assentados do Projeto José Marti (AJM), com sede no município de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7362/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Missão Amar Sem Fronteiras, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7794/21 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, e n° 12.313, de 28 de março de 1994, para conceder a gratuidade do transporte público à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7782/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2327/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico por meios eletrônicos do paciente internado por covid-19, nas redes pública e privada de saúde, enquanto permanecer o estado de calamidade pública. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Amilton Filho.

Processo nº 7740/21 – Deputado Antonio Gomide – Proíbe o uso foliar de finopril em territórios limítrofes de áreas que produzem mel. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5503/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual e-Sports Arena. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 7006/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8220/21 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Vantuir Alves de Oliveira. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8516/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Nova Terra, com sede no município de Orizona (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7783/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a campanha permanente de combate contra o assédio e a violência sexual nos eventos e espaços esportivos. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 5702/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, denominada Lei Isa Penna. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7233/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Dia Estadual da Liberdade Religiosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 980/20 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Aleandro Olivio Caldato. Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Rubens Marques.

Processo nº 8129/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi e outros. Concede Título de Cidadania a Maria de Deus Aguiar Raposo. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7798/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8686/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública o Núcleo de Arte do Centro-Oeste, com sede no município de Alexânia (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8588/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Multidesportiva Clube Resenhas, com sede no município de Rio Verde (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Outras matérias aprovadas com parecer contrário

Processo nº 2005/20 – Deputado Alysson Lima – Obrigada as empresas a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6913/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Campanha de Combate ao racismo e ao Preconceito nas Escolas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5058/21 – Deputado Charles Bento – Inclui os servidores da saúde das Organizações Sociais (OS’s) no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Demais projetos que receberam pedidos de vista

Processo nº 1133/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Estabelece a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. Relatado pela deputada Adriana Accorsi pela rejeição.

Processo nº 7907/21 – Ex-deputado Maycllyn Carreiro – Denomina Ponte Valdivino Moraes Pinheiro – Madurim Pedreiro, a edificação sobre o Rio Verdinho na GO-206, entre os municípios de Itarumã e Caçu. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4972/20 – Deputado Amilton Filho – Revoga a Lei n° 20.894, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.