A Comissão Mista do Legislativo goiano se reuniu na tarde desta terça-feira, 23, de forma híbrida, para apreciação de seis proposituras, sendo que quatro são do Poder Executivo, uma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e um projeto de parlamentar. Duas matérias foram aprovadas pelo colegiado, uma da Governadoria e outra de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

A primeira proposta apreciada, de nº 8118/21, de autoria da Governadoria do Estado, tem como objetivo alterar a Lei nº 20.787, de 3 de junho 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio de ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

O projeto foi relatado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que apresentou parecer favorável. Após pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido), Antônio Gomide (PT) e Helio de Sousa (PSDB), a propositura foi aprovada por unanimidade.

O segundo projeto deliberado pelo colegiado foi o de nº 8734/21, também de autoria da Governadoria do Estado. A proposta visa convalidar e revigorar fundos rotativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Relatado pelo deputado Chico KGL (DEM), que apresentou parecer favorável, o texto recebeu pedidos de vista dos deputados Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido), Delegado Eduardo Prado (DC) e Sérgio Bravo (Pros).

A matéria de nº 8735/21 também teve votação prejudicada por pedidos de vista de parlamentares. Assinada pelo Governo do Estado, a proposta altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.

O projeto citado recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e pedidos de vista por parte dos deputados Humberto Teófilo (sem partido), Delegado Eduardo Prado (DC), Coronel Adailton (Progressistas) e Sérgio Bravo (Pros).

Também de autoria da Governadoria do Estado, o projeto nº 8736/21 recebeu pedidos de vista dos deputados Humberto Teófilo, Eduardo Prado, Sérgio Bravo e Major Araújo. Relatada pelo deputado Wilde Cambão, que apresentou parecer favorável, a matéria autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg).

O projeto de lei nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), também foi colocado em apreciação. A matéria propõe alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações do TCM-GO. 

O projeto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que apresentou parecer favorável ao texto. No entanto, a matéria recebeu pedidos de vista dos deputados, membros do colegiado, Humberto Teófilo, Delegado Eduardo Prado, Major Araújo e Sérgio Bravo.

Já o projeto de lei nº 7657/21, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, cujo propósito é reconhecer o risco da atividade profissional exercida por advogados  no estado de Goiás, foi aprovado por unanimidade. A matéria foi relatada pelo deputado Humberto Teófilo, que parabenizou a iniciativa. “Esse projeto, com certeza, vai fazer com que os advogados possam lutar por mais direitos”, ponderou o parlamentar.