Durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 27, a Comissão Mista aprovou um total de oito projetos, sendo seis do Governo, um do Tribunal de Contas do Estado e um de autoria de deputado. O encontro foi conduzido pelo presidente do Colegiado, deputado Dr. Antonio (União Brasil), na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela. 

Um dos projetos aprovados foi o de nº 1696/22, que dispõe sobre a revisão contratual de ajustes firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). O Executivo justifica que a revisão contratual é necessária devido às consequências socioeconômicas da pandemia de covid-19. O texto esclarece que, a partir das alterações de custos, tanto de insumo quanto de serviços de infraestrutura rodoviária e construção civil, tornou-se necessário reequilibrar os ajustes administrativos firmados. O intuito é oferecer segurança jurídica aos contratos existentes na Goinfra, evitando que injustiças sejam cometidas no momento de instabilidade econômica em setores específicos.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da iniciativa, pois, segundo ela, a proposição está incluída no rol da competência legislativa suplementar. A PGE ressaltou, ainda, que o projeto não estabelece direito ou vantagem, pois consiste apenas na disciplina do referido reequilíbrio contratual decorrente do contexto pandêmico.

A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD) e aprovada com os votos contrários dos deputados Lêda Borges (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL), Alysson Lima (PSB) e Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Confira a seguir a relação dos outros projetos aprovados:

Da Governadoria

Processo nº 1863/22 – autoriza permuta entre o Estado de Goiás e o município de Israelândia de área com 5.975 m² de terreno e aproximadamente 630 m² de área edificada. De acordo com a proposta, a área abrigava o antigo Colégio Estadual José de Assis. A permuta será realizada com o lote que hoje abriga o Colégio Estadual Maria Barreto, com 6.300 m² de terreno e 2.700 m² de área edificada, ambos os imóveis localizados no município de Israelândia, a 200 km da Capital. Relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel. Aprovado o voto em separado do deputado Bruno Peixoto (MDB). Votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Alysson Lima.

Processo nº 1864/22 – busca autorizar o Poder Executivo do Estado de Goiás a adquirir, por meio de doação onerosa do município de Sítio D’Abadia, o imóvel com 2.419,64 m2. O imóvel está localizado na Rodovia GO-108, Lote 1-A, Quadra 27, Setor Central. Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) ressalta que, de acordo com o titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL), o recebimento da doação visa à execução do convênio firmado entre a pasta e o Ministério da Cidadania, que disponibilizará o valor de R$ 2.000.000,00 para a construção de campos de futebol soçaite em 10 municípios goianos. Relatado favoravelmente pelo deputado Francisco Oliveira (MDB).

Processo nº 1865/22 – Autoriza a abertura de crédito especial destinado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) até o valor de R$ 4 milhões. Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) coloca que a finalidade é cobrir as despesas a serem realizadas na Fonte 15000100 – Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias, Grupo 05 – Inversões Financeiras. “Especificamente, objetiva-se adquirir um biodigestor, conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP) apresentado pelas Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO, para o processamento e o gerenciamento de resíduos sólidos com foco na produção de biofertilizantes e na redução de despesas com aterro sanitário”. Relatado favoravelmente pelo deputado Francisco Oliveira (MDB).

Processo nº 1866/22 – Altera a Lei Estadual nº 16.690, de 2009, que trata dos valores das bolsas de mestrado, doutorado e apoio técnico à pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg). Relatado favoravelmente pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). Relatório com parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel. Aprovado voto em separado do deputado Bruno Peixoto.

Processo nº 1867/22 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito aos órgãos e fundos especificados. Relatado favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD). Solicitaram vista os deputados: Karlos Cabral, Delegada Adriana Accorsi, Antônio Gomide, Delegado Humberto Teófilo, Delegado Eduardo Prado, Zé Carapô e Major Araújo. Relato pelo deputado Wilde Cambão, com parecer favorável.

Do TCE

Processo nº 1849/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005. De acordo com o texto da matéria, a alteração legislativa trata da reorganização do funcionamento do TCE, com a adoção de um único turno de funcionamento de seis horas diárias e ininterruptas, tanto para a execução dos trabalhos dos servidores quanto para o atendimento do público externo. “Obviamente que não haverá qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal, pelo contrário, almeja-se com a medida a redução de gastos com a máquina administrativa, sem prejudicar ou diminuir a qualidade do serviço”, destaca o texto do projeto. O relatório é do deputado Chico KGL, cujo parecer foi favorável.

De parlamentar

Processo nº 6532/21 – deputado Amilton Filho (MDB) – denomina Adyr José do Nascimento, a GO-451, no trecho entre os municípios de Campo Limpo de Goiás e o trevo de Nerópolis/Ouro Verde. Relatório com parecer favorável do deputado Delegado Humberto Teófilo.