O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu, na tarde desta quarta-feira, 1º, os trabalhos da Comissão Mista. O colegiado se reuniu de maneira híbrida para deliberar seis projetos, sendo cinco do Governo e um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Um dos projetos mais discutidos foi de nº 7107/21, da Governadoria, que recebeu pedido de vista e por isso teve sua votaçao prejudicada. A matéria visa instituir a cobrança (a título de compensação financeira) por uso de tornozeleira eletrônica de monitoramento, com custo sendo pago pelo acusado, preso ou condenado. O relator da matéria, deputado Maycllyn Carreiro (PRTB), apresentou parecer favorável.  Ele disse que o texto enviado à Alego foi muito bem elaborado e pediu celeridade em sua tramitação. 

Segundo o relator, “o cidadão de bem já não suporta mais bancar pessoas que cometem crime e que usam a tornozeleira para progredir de regime, dormir em casa ou ficar em liberdade com medidas cautelares”. E continuou: “São R$ 3 milhões gastos por ano com isso. Esse dinheiro pode ser investido em outros assuntos, como na melhoria da segurança dos presídios e construção de fábricas dentro das unidades prisionais para que a gente possa colocar os reeducandos para trabalharem”, disse Maycllyn Carreiro. 

O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) também se manifestou favorável à propositura. “Aqui fora para comer tem que trabalhar, por que dentro da cadeia tem que ser diferente? Sou favorável ao projeto porque é mais que obrigação do preso pagar não só a tornozeleira, mas todas as suas despesas. O projeto vai economizar dinheiro para o Estado”, afirmou. 

Aprovadas

O deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo, solicitou vista do projeto nº 6950/21, da Governadoria, que altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003. A propositura que objetiva a fixação de um interregno entre o início do labor e a percepção do prêmio por produtividade foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que se manifestou pela aprovação. Os deputados Major Araújo (PSL) e Helio de Sousa (PSDB) apresentaram voto em separado, mas ao ser colocado em votação, o líder do Governo na Casa, solicitou vista e devolveu o projeto na sequência, rejeitando todos as emendas apresentadas pelos parlamentares.

A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados: Major Araújo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Helio de Sousa (PSDB) e Cláudio Meirelles (PTC).

O deputado Maycllyn Carreiro (PRTB), que relatou favoravelmente o projeto de lei nº 6963/21, enviado pela Governadoria à Alego, se disse orgulhoso por relatar a propositura, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, dos agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). “É um orgulho ser relator dessa matéria. É um sinal que o Estado está avançando. Esperava a compreensão dos pares sobre a evolução que tem ocorrido na educação em Goiás. A oposição faz oposição por oposição, não pensa no desenvolvimento das nossas escolas. Este é um auxílio que entrará no bolso do servidor da educação. Vamos ter responsabilidade. O reajuste é de 7,2% e auxílio de 500 reais a partir de outubro, se essa Casa aprovar a matéria. Precisamos pensar nas próximas gerações e entender que estamos no momento de recuperação das finanças do Estado”, comentou durante a discussão de matérias.

Confira a seguir a relação das matérias aprovadas na reunião de hoje da Comissão Mista.

Processo nº 7105/21 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – autoriza o poder Executivo a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás e subseção de Caldas Novas. Relatório favorável de Virmondes Cruvinel.

Processo nº 6950/21 – Governadoria do Estado – altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003. A propositura que objetiva a fixação de um interregno entre o início do labor e a percepção do prêmio por produtividade foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que se manifestou pela aprovação. Os deputados Major Araújo (PSL) e Helio de Sousa (PSDB) apresentaram voto em separado, mas ao ser colocado em votação, o líder do Governo na Casa, solicitou vista e devolveu o projeto na sequência, rejeitando todos as emendas apresentadas pelos parlamentares. A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados: Major Araújo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Helio de Sousa (PSDB) e Cláudio Meirelles (PTC).

Processo nº 6963/21 – Governadoria do Estado – dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, dos agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A proposição também autoriza a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta, por ato do Chefe do Poder Executivo.

De acordo com a proposta governamental, o reajuste será concedido a partir de 1º de outubro de 2021, no vencimento do pessoal da pasta da Educação, nos seguintes índices: I) 4,52% para os ocupantes dos cargos de Professor, Níveis I e II, do Quadro Permanente do Magistério, Professor Assistente, Níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério e Professor contratado temporariamente; e II) 7,20% para os ocupantes dos cargos de Professor, Níveis III e IV, do Quadro Permanente do Magistério, e Agente Administrativo Educacional, bem como para o pessoal administrativo contratado temporariamente.

Além disso, o projeto busca autorizar o Chefe do Poder Executivo a instituir, também a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Seduc, o Auxílio Aprimoramento Continuado, com valor mensal unitário de R$ 500,00, segundo critérios a serem definidos por decreto. O benefício, de natureza indenizatória, destina-se a cobrir despesas dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais, revistas, cursos, seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para qualificação de toda natureza.  

Poderão ser beneficiários do auxílio os docentes e os servidores administrativos lotados na Seduc, com vínculo efetivo ou em comissão, também os empregados públicos e os titulares de contratos temporários.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto financeiro para a implementação do reajuste pleiteado, acrescido dos seus encargos, atingirá, no exercício de 2021, o montante de R$ 70.071.362,73, equivalente ao valor mensal de R$ 23.357.120,91 a partir de outubro de 2021. Apresentou-se também a estimativa de impacto para os exercícios de 2022 e 2023, com o valor anual total de R$ 280.285.450,90.

A Sead também informou o impacto financeiro para a implementação do Auxílio Aprimoramento Continuado. Segundo a pasta, o valor estimado é de R$ 81.475.860,00, a partir de outubro de 2021, representando o valor de R$ 27.158.620,00 por mês. A estimativa de impacto para os exercícios de 2022 e 2023, compreende o valor total anual de R$ 325.903.440,00.

No que se refere ao reajuste, a Secretaria de Estado da Economia, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, afirmou que existe disponibilidade financeira, no âmbito do Tesouro Estadual, para suportar a referida despesa, que foi considerada nas projeções de teto de gastos e no cumprimento da vinculação constitucional da educação no presente exercício. Assim, a titular da pasta da Economia, com a consideração de que o valor ora solicitado se encontra dentro do valor total autorizado para gastos com pessoal, concluiu que a despesa está dentro do limite de expansão da despesa primária corrente, previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Quanto ao auxílio proposto, a Secretaria de Estado da Economia afirmou que há condições de atendimento do pleito, manifestando-se “pela adequação financeira e orçamentária da proposta, o que importa dizer que o Estado tem capacidade para suportar o incremento de despesa de pessoal pleiteado.”

Processo nº 6964/21 – Governadoria do Estado – altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, com a intenção de modificar a organização administrativa do Poder Executivo, especificamente da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), com a renomeação de gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de designar outras atividades dentro das competências do órgão.

Segundo consta no texto da matéria “a Gerência de Inovação e Empreendedorismo Cultural, então vinculada à Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, passa a denominar-se Gerência de Atração de Recursos e Convênios. Além disso, sua subordinação fica transferida para a Superintendência de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, com a manutenção do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-l, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.”

Ademais, de acordo com o projeto, a Gerência de Convênios e Contratos, vinculada à Superintendência de Gestão Integrada, passa a denominar-se Gerência de Projetos de Arquitetura e Museografia e sua subordinação também ficará transferida para a Superintendência de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.

Processo n° 6454/21 – Governadoria do Estado – altera os critérios de promoção dos oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM -GO). Relatado pelo deputado Maycllyn Carreiro. Bruno Peixoto solicitou vista acolhendo parcialmemte voto em separado do Coronel Adailton e rejeitando emendas de Humberto Teófilo. Votou contra o deputado Major Araújo.  

Pedido de Vista

Processo nº 7107/21 – Governadoria do Estado – Institui a cobrança (a título de compensação financeira) por uso de tornozeleiras de monitoramento, com custo sendo pago pelo acusado, preso ou condenado. Solicitaram vista os deputados: Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Major Araújo (PSL) e Helio de Sousa (PSDB).