Sob a presidência interina do deputado Coronel Adailton (PRTB), a Comissão Mista se reuniu nesta quarta-feira, 19, para deliberar sobre três projetos enviados pela Governadoria do Estado, um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e um de autoria paramentar. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade pelo colegiado.

Dentre os projetos da Governadoria do Estado, destaque para o projeto de lei nº 10716/22, que trata da segunda etapa do programa Revisa Goiás, com o objetivo de reduzir o conjunto normativo do Estado e contribuir, assim, para a desburocratização da administração pública. A propositura que sugere a revogação parcial e/ou total de leis revogadas recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD) e foi acatada por unanimidade pelo colegiado.

Na matéria, foram apontadas 308 leis já não mais necessárias. Com propósito de identificar tais textos, foram analisadas pela comissão técnica da Secretaria de Estado da Casa Civil 9.288 leis publicadas entre os anos de 1990 e 2018. 

De acordo com a comissão técnica, as revogações foram motivadas por motivos diversos e podem ser enquadrados em três principais categorias: disposição de matérias que foram regulamentadas por outras de mesma natureza, incompatibilidade com legislações posteriores e alteração de legislações já revogadas conforme §1º do artigo 2º, Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Instrução às Normas do Direito Brasileiro). 

Para conhecimento a acerca da conveniência e da oportunidade da proposta, o titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), acatou os pronunciamentos de suas áreas técnicas que se manifestaram pela possibilidade das revogações indicadas. Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta. 

A propositura protocolada sob o nº 10572/22, assinada pelo deputado Bruno Peixoto (UB), também foi aprovada por unanimidade pelo colegiado, que acatou o parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e segue para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

O projeto propõe a instituição do Dia Estadual do Contador do Setor Público em Goiás. A matéria atribui as comemorações ao dia 8 de novembro, data em que serão homenageados, anualmente, os profissionais da área, de modo a comemorar também, os 100 anos do Regulamento Geral de Contabilidade Pública de 1922.  

“Segundo dados de 31/07/2022 do Conselho Federal de Contabilidade, há 524.947 profissionais da contabilidade com registro ativo no Brasil. Nesse momento, é incerto o número dos que se dedicam, integral ou parcialmente, à prestação de serviços à sociedade, por meio das entidades públicas. No estado de Goiás, como medida de reconhecimento e organização, o Decreto Estadual nº 0.069, de 10 de outubro de 2017, regulamentou o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades de Goiás, a ser exercido por profissionais da contabilidade com notório saber técnico”, destaca o parlamentar na justificativa da propositura. 

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 10715/22 – Governadoria – Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas. Relatado pelo deputado Chico KGL;

Processo nº 10717/22 – Governadoria – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado, também revoga a Lei nº 16.922, de 8 de fevereiro de 2010. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 1981/22 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Altera a organização judiciária de Goiás. O processo sofreu alterações, por meio do apensamento ao processo nº 10700/22, também do TJ. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO