Durante a tarde desta quarta-feira, 8, a Comissão de Assistência Social realizou reunião ordinária, quando foram distribuidos para relatoria oito projetos de lei de autoria parlamentar. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente dessa comissão, deputado Chico KGL (DEM).

Dentre os processos distribuídos, destaque para o projeto nº 3797/20, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que institui a Política Pública de Apoio ao Servidor Público que se tornou pessoa com deficiência. A propositura foi distribuída para relatoria ao deputado Humberto Aidar (MDB). Em sua justificativa, o autor ressalta que os agentes de segurança pública e vários outros servidores públicos não contam com a devida assistência do Estado quando ocorre sua vitimização, inclusive quando em serviço. O autor entende que, desta forma, o projeto de lei  é de extrema valia para toda a sociedade.

O projeto é destinado ao servidor público, civil ou militar que, após o ingresso no serviço público, mediante concurso, quando ou em razão de sua função, esteja em condição ou com enfermidade, temporária ou definitiva, que o obrigue a submeter-se tanto a tratamento médico, psicológico, fisioterápico e demais considerados necessários, quanto aquisição de meios materiais para recuperação, suporte da vida, manutenção de qualidade de vida e independência funcional.

Outros processos para distribuição

Processo nº 1152/20 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o certificado de qualidade denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios e empresas goianas que adotem medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Relator deputado Humberto Aidar (MDB).

Processo nº 2919/20 – Deputado Paulo Trabalho – Autoriza a implementação do projeto Alimentação Solidária. Relator deputado Lucas Calil (PSD).

Processo nº 2026/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. Relator deputado Coronel Adailton (Progressistas).

Processo nº 3871/20 – Deputado Coronel Adailton – Obriga a eliminação de barreiras tecnológicas para pessoas com deficiência visual ou auditiva nos estabelecimentos comerciais que forneçam autoatendimento. Relator deputado Lucas Calil (PSD).

Processo nº 3874/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Torna obrigatório aos agentes comunitários de saúde e agentes de assistência social, identificar e registrar indícios de violência familiar e consumo de bebida alcoólica. Relator deputado Coronel Adailton (Progressitas).

Processo nº 4765/20 – Deputado Talles Barreto – Cria o selo Academia Inclusiva. Relator deputado Humberto Aidar (MDB)

Processo nº 5130/20 – Deputado Talles Barreto – Obriga a disponibilização de número de telefone nas placas sinalizadoras para que os usuários de vagas especiais possam denunciar a ocupação indevida. Relator deputado Coronel Adainton (Progressistas).