O deputado Chico KGL (UB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sob o nº 1796/22, propositura que determina as diretrizes para a instituição de um programa de amparo a crianças e adolescentes cujas tutoras foram assassinadas de modo violento, vítimas de feminicídio.

O programa tem por finalidade assegurar a plena proteção e os direitos humanos das crianças e adolescentes, promovendo os direitos a saúde, assistência social, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica. Além de preservar a saúde mental das crianças na condição de testemunhas da violência doméstica.

O texto define, ainda, os princípios para que o programa seja implementado. Entre eles destacam-se: o fortalecimento do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de estabelecer que o atendimento aos órfãos seja com equipe multidisciplinar especializado.

Diretrizes

O deputado entende que, para a implantação do programa, faz-se necessário incentivar estudos de casos, entre diferentes setores da sociedade, em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a reduzir a reincidência e letalidade da violência.  Estabelece também a obrigatoriedade de atuação do conselho tutelar ao receber o nome completo e idade do órfão, junto a ocorrência de feminicídio para aplicação das medidas protetivas cabíveis, como por exemplo a concessão de benefícios socioassistenciais de provimento alimentar direto.  

A inciativa pretende, ainda, realizar escuta especializada das crianças e adolescentes tencionando amenizar a revitimização, com atendimentos em grupos terapêuticos ou individual nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

Por fim, a propositura garante o direito à educação dos órfãos do feminicídio, priorizando a matrícula em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas.

Para justificar a propositura, o deputado considerou que o objetivo é minimizar os danos psicológicos na infância e juventude dos órfãos que, além da perda da mãe, em geral precisam conviver com a ausência do pai, que está foragido ou preso pela autoria do crime.

O legislador ressaltou que os desdobramentos do feminicídio é assunto de preocupação do Poder Público devido à falta de políticas que assistam as famílias das vítimas. Ele também ponderou que não existem legislações destinadas aos filhos órfãos.  

O parlamentar ainda apresenta dados do Atlas da Biolência de 2020, que evidenciam: uma mulher é assassinada no Brasil a cada duas horas, totalizando mais de 4 mil vítimas.

O texto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para relatoria.