A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás realiza sessão ordinária nesta quinta-feira, 26, às 14 horas. Comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, a reunião irá deliberar oito processos de autoria parlamentar. Dentre as matérias, seis com parecer favorável da relatoria e duas com parecer contrário.

A sessão híbrida pode ser acompanhada pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br), pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata de garantir que escolas de educação básica, que já contam com quadras sem cobertura, providenciem a cobertura das mesmas no prazo de 24 meses, é objeto do processo nº 3838/21, cujo objetivo é proporcionar mais conforto e preservar a saúde dos alunos, professores e funcionários de tais unidades durante as aulas de educação física.  

No documento, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e por outros parlamentares, é ressaltado que “a exposição à radiação solar, em especial aos raios ultravioletas do sol, é reconhecidamente prejudicial para a saúde”. 

No Brasil, segundo estimativas do Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de pele representa 33% do total dos casos de câncer e, a cada ano, temos 180 mil novos casos. “Várias categorias profissionais trabalham diretamente expostas ao sol, como garis, professores de educação física, entregadores, policiais, guarda-vidas, além, também, de estudantes durante as aulas semanais de educação física”, anota o deputado. 

Virmondes aponta, ainda, que, conforme levantamento do Censo Escolar de 2018, no Brasil existem 48,5 milhões de estudantes na educação básica, sendo 39,5 milhões na rede pública. “Muitos não gostam das aulas de educação física, componente curricular obrigatório, devido ao ambiente e horário inadequados. Entre os fatores que fazem com que o estudante não queira praticar a educação física na escola estão espaços inapropriados, horário indevido e calor excessivo”, justifica. 

Por fim, o argumento tecido pelo legislador ressalta que, nessas condições, estudantes e professores podem sofrer insolação, desidratação, desenvolver melasmas (manchas na pele em tom marrom, causadas pela exposição ao sol) entre outros problemas. “Além disso, profissionais de educação física que trabalham longos períodos expostos ao sol, como é o caso dos professores da Educação Básica, estão mais suscetíveis ao câncer de pele”, reitera.

Passaporte da covid-19

Matéria que trata da criação do Passaporte Digital de Imunização da Covid-19, apresentada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), tem parecer favorável da relatoria. Segundo o texto do processo nº 4638/21, “no ritmo em que está sendo executado o Plano Nacional de Imunização, não se vislumbra o retorno à normalidade ainda neste ano”, enuncia. 

O parlamentar lembra a afirmação de especialistas de que tal retorno será gradativo e cercado de muitas precauções. “O Passaporte Digital de Imunização da Covid-19/PDI-19 será um instrumento de controle epidemiológico a ser manejado pelas autoridades sanitárias de Goiás, com o fim de permitir a realização de eventos culturais e esportivos, oferecendo, ao mesmo tempo, segurança à população”, diz. 

Cirqueira salienta que o documento permitirá que as pessoas já imunizadas possam retornar gradativamente à sua vida normal pré-pandemia, o que, certamente, contribuirá para a retomada do desenvolvimento econômico e social, tão afetado pela situação atual. 

Conforme a proposta, a emissão e a gestão do passaporte serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), que atuará em conjunto com os demais gestores sanitários, como parte das estratégias de enfrentamento da pandemia, no âmbito do SUS. Vinícius finaliza ao afirmar que, por se tratar de documento digital, o custo de emissão será baixíssimo e a acessibilidade ao sistema permitirá que todos os cidadãos possam portar o documento. 

Lista dos processos

Favorável

Processo nº 3838/19 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes. 

Processo nº 1133/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Estabelece a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 4638/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acresce o artigo 68-A à Lei n° 16. 140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), para criar o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6067/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o registro do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6781/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Grupo Mãos Solidárias, com sede no município de São Luís de Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6863/21 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Semana Estadual do Algodão. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Contrário

Processo nº 5892/20 – Deputado Coronel Adailton, Bruno Peixoto e outros – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo n° 5777/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.