Sob o comando do presidente, deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, nesta quinta-feira, 26, para deliberação de seis projetos assinados por parlamentares. Entre as proposituras apreciadas, quatro tiveram o parecer dos respectivos relatores aprovado pelo colegiado. Outras duas matérias receberam pedidos de vista.

A apreciação do projeto de lei nº 1133/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), movimentou a reunião e provocou debate acerca da redução do ICMS. A propositura visa estabelecer a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás.

Por meio do voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), o projeto foi apensado à matéria de nº 1134/20, assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), a qual também já se encontra apensada à de nº 1326/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). 

Durante a discussão da matéria, o Delegado Humberto Teófilo disse que, no projeto de autoria dele, as alíquotas de 14% são baseadas nos componentes da cesta básica, os quais, segundo ele, são bens essenciais como o combustível. “Concordo com o apensamento ao projeto 1134/20 e queremos a resposta do Governo sobre a redução do ICMS”, disse.

Na sequência, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) cobrou do governador Ronaldo Caiado (DEM) que ele cumpra com a promessa que teria feito com a sociedade goiana durante a sua campanha eleitoral, no sentido de baixar o ICMS de itens básicos. 

Em defesa do Executivo, Bruno Peixoto disse: “A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 diz que não se pode reduzir alíquota sem compensação. Tem que ter compensatória para reduzir alíquota. Ofereça seu salário enquanto deputado para compensar”, finalizou o líder governista.

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 6067/21 – Deputado Charles Bento (PRTB) – Dispõe sobre o registro do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6863/21 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) – Institui a Semana Estadual do Algodão. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Matéria rejeitada pela CCJ

Processo n° 5777/19 – Deputado Paulo Trabalho (PSL) – Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo, que manifestou parecer favorável. Voto em separado Bruno Peixoto rejeitando o parecer do relator.

Projetos com pedidos de vista

Processo nº 4638/21 – Deputado Vinícius Cirqueira (Pros) – Acresce o artigo 68-A à Lei n° 16. 140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), para criar o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Vista ao deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5892/20 – Deputado Coronel Adailton (Progressistas), Bruno Peixoto (MDB) e outros – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. Vista ao deputado Bruno Peixoto.