Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, de forma híbrida, nesta terça-feira, 14, para deliberar sobre 53 matérias, sendo 51 proposituras de autoria parlamentar e dois projetos oriundos da Governadoria do Estado. Desse pacote, foram aprovadas 48 matérias com parecer favorável, duas com parecer contrário e uma pela manutenção do veto. Outras duas proposições receberam pedidos de vista.

O encontro foi iniciado com a participação de Wagner Oliveira Gomes, indicado pelo Governo ao cargo de conselheiro da Agência Goiana de Regulação (AGR). A indicação, protocolada sob a matéria de nº 10132/22, recebeu o aval do colegiado, que acatou o parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD).

Durante a sua apresentação, Wagner fez uma breve explanação da sua formação acadêmica. Ele é graduado em engenharia elétrica e mestre em gestão da qualidade. Na trajetória profissional, somam-se 35 anos no serviço público. “Nesses 35 anos, sempre atuei em controle de agência reguladora no setor de telecomunicações e no setor elétrico. Fui diretor comercial da CEB distribuição de Brasília. Em Goiás, fui gestor na BBC, superintendente de operações e serviços de TI na Sedi, sou conselheiro fiscal da Goiás Telecom e do Conselho de Administração da Celg participações”, destacou.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) citou o aumento nas tarifas do transporte intermunicipal em 2022. E perguntou: “Quero saber quais são as medidas que você pretende tomar em relação ao aumento das tarifas”?

O sabatinado frisou que a função da agencia reguladora é fazer cumprir o contrato de concessão. “A AGR tem dois princípios básicos: o primeiro é zelar pela qualidade dos serviços prestados e o segundo pela prática dos valores módicos. Não tive acesso aos processos em relação ao ponto que o senhor levantou, mas assim que eu tomar posse, certamente, minha posição será pelo cumprimento do contrato e se houver irregularidades, certamente o concessionário será cobrado”, respondeu.

Deliberações 

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) à proposição e nº 1125/22, assinada pelo deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria faz uma alteração na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir), para acrescentar Petrolina de Goiás na lista de cidades que são beneficiadas pelo programa. 

De acordo com o propositor, o Produzir é um programa do Governo de Goiás, que incentiva a implantação, expansão ou revitalização de indústrias, que estimula a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual com ênfase na geração de emprego, renda e redução das desigualdades sociais e regionais.

“Petrolina de Goiás foi fundada em 8 de outubro de 1948, teve origem devido a fertilidades de suas terras às margens do Córrego Descoberto. Fica próxima à cidade de Anápolis e a 62 quilômetros da Capital goiana. Com potencial para crescimento, acreditamos que o programa ‘Produzir’ muito tem a acrescentar em seu desenvolvimento”, afirma o autor da matéria.

Já a matéria de nº 147/22, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 316, de 20 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Francisco Oliveira (MDB), foi acatada parcialmente, já que a CCJ acolheu o parecer de manutenção parcial do veto apresentado pelo relator, Humberto Teófilo. A propositura estabelece diretrizes para a criação e funcionamento da escola bilíngue libras/português.

Dentre as proposituras encaminhadas para diligência está a de nº 1126/22, voltada a despertar o interesse de estudantes de 16 e 17 anos no alistamento eleitoral e no voto consciente. A iniciativa é do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que objetiva estimular o interesse de jovens em participar da vida política, de forma a conscientizá-los sobre o potencial que o voto tem de mudar a realidade da sua cidade, estado e país. A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Humberto Teófilo e, segue agora, para apreciação do Plenário.

Dentre as definições apresentadas no texto, está a realização de uma abordagem, com destaque para a importância do voto como instrumento de exercício de cidadania que fortalece a democracia e, ainda, a transmissão da mensagem de que os jovens podem fazer a diferença por meio do voto. “Mesmo não sendo obrigados a votar, esses jovens podem participar do processo eleitoral e escolher seus representantes nos poderes Executivo e Legislativo”, justifica Virmondes.

Já a proposta de gratuidade do transporte público para pacientes da rede pública estadual de saúde que estejam em tratamento ambulatorial recebeu pedido de vista do deputado Bruno Peixoto (UB). O projeto de lei nº 9358/21, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PL), recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Marques (UB).

Outros projetos aprovados com parecer favorável

Processo nº 10027/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Anízio Garcia de Paula a ponte sobre o ribeirão Taquari na GO-319, município de Varjão. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1698/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei Estadual nº 17.545/12. Relatado pelo Rubens Marques, com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência.

Processo nº 2461/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento ao projeto nº 7255/19.

Processo nº 3495/20 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a responsabilização de alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 10026/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Álvaro Alves Ferreira a ponte sobre o ribeirão Salobro na GO-413, município de Varjão. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 6068/21 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe os agentes públicos de realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes. Relatado pelos deputados Delegado Humberto Teófilo e Rubens Marques.

Processo nº 7569/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2211/22 – Deputado Dr Antonio e outros – Concede Título de Cidadania a Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10028/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Joaquim Queiroz da Mota, a GO-413, no trecho entre a BR-060 e o município de Mairipotaba. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 928/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de show, restaurantes e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8848/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do coronavírus, aos profissionais da área da saúde, e aos profissionais de segurança pública. Relatado pelo deputado Rubens Marques, com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência.

Processo nº 8855/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa (Appaf), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 1126/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a realização da Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas redes de ensino pública e privada. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10025/22 – Deputado Lissauer Vieira – Denomina Geraldo Vicente Telles, a ponte sobre o ribeirão Salobro na GO-319, município de Varjão. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1122/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 20.858, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada de educação básica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8932/21 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que liga a GO-221 a GO-174 no município de Caiapônia. A medida irá beneficiar assentamentos da agricultura familiar, como Eldorado do Carajás, Morrinhos I e II, Padre José, Conquista, Padre Ilgo e povoado da Boa Vista na região da Cana Verde, diversas propriedades rurais e toda a região Sul e Sudoeste goiana. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 9352/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Empreendedor. Relatado pelo deputado Amilton Filho, com voto em separado do deputado Bruno Peixoto pela diligência.

Processo nº 799/22 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual Constituição Cidadã. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 909/22 – Deputados Delegado Eduardo Prado e Bruno Peixoto – Reconhece o risco da atividade profissional exercida por Vigilante Penitenciário Temporário (VPT). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 921/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Obriga as casas lotéricas a prestarem relativo atendimento ao usuário. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 925/22 – Deputado Karlos Cabral – Institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e/ou culturais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 930/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 931/22 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 961/22 – Deputado Tião Caroço – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa religiosa do Divino Espírito Santo comemorada no município de Formosa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1074/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1224/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (Peahs). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1536/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Programa Farmácia para Todos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1537/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o selo empresa sem assédio. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1573/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1703/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1704/22 – Deputado Bruno Peixoto – Assegura a matrícula para o aluno com deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento ao projeto nº 2840/20.

Processo nº 1707/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo poder público estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1946/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Semana Estadual de Sensibilização à Perda Gestacional Neonatal e Infantil. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1966/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Gêmeos FG, com sede no município de Santa Rita do Araguaia. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.

Processo nº 1997/22 – Deputado Chico KGL – Inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás, os festejos do mês de agosto, comemorados no município de São Domingos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2152/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 2199/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2201/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2203/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Plano Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2213/22 – Deputado Talles Barreto e outros – Concede Título de Cidadania a Leovegildo Lins Gama Júnior. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 2313/22 – Deputado Gustavo Sebba – Institui no Calendário do estado de Goiás, o Dia da Conscientização da Apraxia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2351/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, e a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução, para dispor sobre o atendimento especializado à gestante com transtorno do espectro autista. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10087/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a José Antônio Machado Sena. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Matérias aprovadas com parecer contrário

Processo nº 1270/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a criação de lares temporários para animais domésticos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1962/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Denomina Prefeito Raul Sudario Cardoso a rodovia estadual GO-154, no trecho entre as cidades de Itaguaru e Uruana. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Projeto com pedidos de vista

Processo nº 9442/21 – Deputado Coronel Adailton – Denomina Dr. Geraldo de Souza, o Hospital Estadual da Criança e do Adolescente situado em Goiânia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.