Política

CCJ analisa veto a projeto que garante intéprete de libras a grávidas

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Encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o processo de nº 10722/22,  da Governadoria, que veta integralmente a matéria aprovada na Casa, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB). Esse projeto concede às mulheres grávidas, com deficiência auditiva, direito à intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para acompanhá-las em consultas de pré-natal e período puerpério.

Durante sua tramitação, a matéria de Karlos Cabral, que foi protocolada sob o nº 7861/19, recebeu em apensamento o processo de nº 3955/20, de autoria do ex-deputado Humberto Aidar (MDB) e também o processo de nº 4621/20, de autoria do deputado Rubens Marques (UB).

No ofício de mensagem enviado à presidência da Casa, o governador comenta que pretendeu-se o estabelecimento de um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros para a inclusão social da gestante e o seu conhecimento a respeito do que efetivamente está sendo feito durante os procedimentos médicos.

Mas o chefe do Executivo informa que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico total ao autógrafo de lei.  Inicialmente vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, presente no art. 1º, caput, da proposta.

Esse dispositivo estabeleceria que os estabelecimentos públicos de saúde do estado de Goiás deveriam garantir o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras para acompanhar as consultas do pré-natal e o trabalho de parto à pessoa com deficiência auditiva gestante que o solicitasse.

Segundo o texto que explica o veto, há nesse caso violação da iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e as atribuições de órgãos e entidades públicos, não só com a criação de obrigações, com potencial para aumento de despesas, mas também pela intromissão nas próprias rotinas administrativas, em contrariedade ao disposto na alínea “e” do inciso 11 do 9 1º do art. 20 e no inciso XVIII do art. 37 da Constituição estadual. A transcrição de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também foi utilizada pela PGE para reforçar sua argumentação.

No caso de reconhecimento da inconstitucionalidade apontada, a PGE atestou que não haveria prejuízo “aos nobres objetivos da proposição”, uma vez que já vige, no estado de Goiás, o art. 2º da Lei estadual nº 12.081, de 30 de agosto de 1993. Ele assim dispõe: “Art. 2º Fica determinado que o Estado treinará pessoal do seu quadro de servidores, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, para prover as repartições públicas, voltadas para o atendimento externo, de profissionais que possam servir de intérpretes da língua de sinais”.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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