A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou 11 projetos durante a reunião híbrida desta terça-feira, 19. Deste pacote, foram aprovadas quatro matérias de iniciativa parlamentar com parecer favorável e uma com parecer contrário dos relatores. Ainda foram aprovados quatro vetos da Governadoria e duas proposituras sofreram pedidos de vista. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB).

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei nº 6916/21, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), que institui a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais de Goiás. A propositura relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) tem como objetivo principal o aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários rurais de Goiás. “Trata-se, portanto, de um projeto abrangente e de grande efetividade, com logística complexa e impactos significativos para a capacitação e mobilização dos proprietários rurais”, justifica o autor.

Já o processo nº 2443/20, também de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, recebeu parecer contrário do deputado Wilde Cambão, relator da matéria. A proposta versa sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos e/ou apostilas no ensino fundamental e médio nas redes públicas e privadas de Goiás. Com a rejeição do relator, o processo será arquivado.

Entre os vetos oriundos da Governadoria, vale realçar o projeto de lei de nº 4618/20, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 100, de 2 de setembro de 2020. Trata-se de proposição do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que prevê a implantação do Livro de Ordem, em Goiás, no que tange à licitação, fiscalização e execução de obras públicas, no âmbito estadual das administrações direta ou indireta. Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM), coloca que o tema já se encontra regulamentado no âmbito competente, que é o das entidades públicas de fiscalização do exercício de atividades profissionais, com a aprovação da Resolução nº 1094, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). “Há que se ressaltar, ainda, que a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, o que macula a propositura de inconstitucionalidade formal orgânica”.

O projeto de lei nº 5569/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto. A propositura estabelece medidas de coleta de óleos e gorduras de uso culinário, de forma a minimizar os impactos ambientais e, em contrapartida, fornecer descontos tarifários nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Antônio Gomide (PT).

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 7921/21 – Deputado Humberto Aidar e outros – Concede Título de Cidadania a Leonardo Euler de Moraes. Relatada pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6974/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Denomina Viaduto Sérgio Hipolito Machado, localizado na GO- 060, no trecho que dá acesso ao Setor Vera Cruz, na zona urbana do município de Trindade. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 5916/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana (Abrareurb), com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Demais processos com parecer pela manutenção do veto

Processo nº 7511/21 – Veto parcial ao autógrafo de nº 143, de 25 de agosto de 2021, de autoria do deputado Wilde Cambão, que institui a Semana Estadual do Educador. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 7510/21 – Veto parcial ao autógrafo de nº 137, de 19 de agosto de 2021, de autoria do deputado Karlos Cabral, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias em Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 7678/21 – Veto integral ao autógrafo de nº 161, de 8 de setembro de 2021, de autoria do deputado estadual Antônio Gomide (PT). Trata-se do processo nº 5287, aprovado por 26 votos a zero, que dá denominação de Campus Professor Nelson de Abreu Júnior ao campus de Ciências Socioeconômicas e Humanas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), localizado em Anápolis.

Demais matérias com pedidos de vista

Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, a fim de atualizar o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.