A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e deve ser assegurada pelo Estado por intermédio de políticas públicas. Outubro, em especial, levanta aos olhos uma preocupação específica para mulheres: o câncer de mama. Segundo levantamento do Instituto Nacional do Câncer (Inca), na mortalidade proporcional por câncer em mulheres, as mortes por câncer de mama ocupam o primeiro lugar no país, sendo aproximadamente 16% do total. Tendo em vista a urgência do tema, o Legislativo goiano tem trabalhado para desenvolver e aprimorar políticas públicas voltadas para o tratamento da doença.

Um exemplo é a propositura de nº 1116/22, de iniciativa do deputado Paulo Cezar (PL). A matéria, aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), está em vigor desde o dia 13 de setembro deste ano e altera a Lei nº 20.290, de 20 de setembro de 2018, que trata de políticas de prevenção ao câncer de mama e de incentivo ao Outubro Rosa.

Com a alteração, a lei passou a vigorar, ainda, com os objetivos de sensibilizar a população sobre a importância das prevenções primárias e secundárias do câncer de mama, além de divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que estabelece o tratamento da doença pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o texto também instituiu a campanha Outubro Rosa nas escolas. Na justificativa da então matéria, o deputado destacou que as adolescentes bem instruídas sobre o câncer de mama, além da prevenção futura, podem compartilhar o conhecimento com a família, fazendo com que outras mulheres tenham acesso às informações que poderão salvar suas vidas. 

Acesso gratuito

Assinada pelo deputado Paulo Trabalho (PL), a propositura nº 0977/20, também apresenta teor preventivo. O texto, em fase de primeira votação, institui o acesso gratuito ao teste de mapeamento genético em unidades públicas ou conveniadas afim de apurar as chances de desenvolvimento do câncer de mama. Para o parlamentar, que utiliza dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), do total de câncer de mamas diagnosticados, estima-se que 10% seja por causas hereditárias. Assim, o deputado explana que a identificação de genes supressores tumorais, como o BRCA1 E BRCA2 (causadores do câncer de mama), muito antes do aparecimento de sintomas, tem sido utilizado para a tomada de decisões clínicas em relação as intervenções preventivas destinadas a reduzir o desenvolvimento da doença.

Ainda de autoria do deputado Paulo Trabalho, a propositura de nº 6429/19, determina a prioridade na realização de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e que possuem histórico familiar da doença. A matéria, que também se encontra em fase de primeira votação, considera que chance de incidência em mulheres nessa faixa etária cresce exponencialmente. Assim, para justificar o projeto, Paulo apontou que a mamografia fem função de detectar a doença ainda nas fases iniciais e a celeridade no diagnóstico é essencial para garantir a efetividade do tratamento. Porém, como as filas para o procedimento podem durar meses, a prioridade é de extrema relevância.

Novo começo

Infelizmente, o câncer de mama ainda é o câncer mais letal entre as mulheres de todas as regiões do Brasil com exceção da região Norte onde o câncer de colo do útero ocupa a primeira posição (segundo relatório do Inca). Esses dados revelam a incidência dos casos. Para 2022, são esperados 66.280 novo casos, ou seja, a cada 100 mil mulheres, cerca de 43 serão diagnosticadas com a doença. Em alguns casos, a única alternativa de tratamento é a mastectomia que consiste em procedimento para a retirada cirúrgica de toda a mama. Um tratamento que, embora efetivo para acabar a neoplasia, deixa sequelas psicológicas e emocionais, mas ainda, físicas, com problemas na cicatrização ou disfunções musculares, que limitam os movimentos dos braços.

Nesse sentido, a propositura de nº 2045/20, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), também visa criar a política estadual “Novo Começo Mulher Mastectomizada”, com os objetivos de apoiar, orientar, reabilitar e reintegrar paciente e ex-pacientes de baixa renda, isto é, que recebam até três salários mínimos, que tenham sido acometidas pelo câncer de mama. A matéria determina que a política terá como diretriz oferecer amparo psicológico, em locais apropriados para realização de reuniões de caráter informativo e esclarecedor. Além de incentivar e estimular a realização de campanhas de doação de perucas, lenços e gorros as pacientes em tratamento de quimioterapia. Por fim, a matéria estabelece a criação de oficias de artesanato, objetivando uma interação mais efetiva entre as mulheres mastectomizadas e proporcionar um momento de troca de experiência entre elas. A matéria se encontra, também, em fase de primeira votação.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO