Política

Aprovado projeto que regulamenta pagamento a advogado dativo

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Alterar a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação dos serviços de Assistência Judiciária e Defensoria Dativa em Goiás. Esse é o objetivo do projeto de lei de nº 3768/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PL), aprovado em primeira votação nesta quarta-feira, 9. 

“O advogado dativo é um profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e que possui como principal incumbência representar judicialmente as pessoas necessitadas, em comarcas que não possuem defensor público ou na ausência desse. Não há dúvidas do relevante serviço que esse profissional exerce para a Justiça e para o próprio estado, pois é através dele que as pessoas carentes têm acesso à Justiça”, ressalta o parlamentar.

E acrescenta: “Nesse sentido, a lei supracitada regulamenta o procedimento para o pagamento dos honorários desses advogados pelo Estado, prevendo, no artigo 10, que o prazo não deve ultrapassar 60 dias. No entanto, é público que esses advogados, apesar da regular prestação de serviço e da assistência ao seu cliente, ficam anos sem receber qualquer remuneração”.

Com a sua proposição, Paulo Trabalho diz “que busca corrigir essa injustiça, ao colocar na lei citada uma alteração no parágrafo 2º do artigo, que determina que o pagamento da remuneração a esses profissionais não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias”, contados do protocolo do requerimento de que trata o caput desse artigo. E mais: ultrapassado esse prazo, o valor a ser pago será corrigido monetariamente.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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