Política

Alterações na LDO para adequar o limite de despesas primárias recebem sanção do Executivo

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Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.265 (originalmente projeto de lei nº 1228/22), da Governadoria, que versa sobre uma alteração na Lei nº 21.064, de 21 de julho de 2021 e compatibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 com os atos normativos que regem o limite de despesas primárias. A matéria decorre de solicitação feita pela Secretaria de Estado da Economia.

“As referenciadas normas são a Lei Complementar Federal nº 156,28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e a Emenda Constitucional Estadual nº 69, 30 de junho de 2021, e suas alterações, que disciplinam a limitação de despesas e a instituição do Novo Regime Fiscal (NRF). As alterações proporcionarão condições de exequibilidade do NRF”, ressalta a pasta. 

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) afirma que em relação à atualização das despesas com pessoal, as modificações consideram a inclusão do pagamento de aulas complementares para os professores unicamente no mês de janeiro deste ano, bem como a implementação do processo de progressão funcional dos servidores do magistério.

A matéria cuida também do reajuste anual do pessoal contratado temporariamente na Seduc e do pagamento de indenização aos servidores do sistema socioeducativo. O intuito é otimizar a quantidade de colaboradores do sistema e reduzir o déficit de pessoal.

A lei também autoriza a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado para atender a casos de insuficiência do quadro de pessoal. Contarão com esse recurso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL), a Secretaria de Estado da Economia (Economia) e o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

A matéria prevê, ainda, a convocação das forças policiais, especialmente dos militares da reserva do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar, para atuação nas atividades no meio das corporações ou nos colégios militares do estado, bem como com ajuda de custo para custear indenizações por horas-aulas ministradas.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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