Política

Alego divulga série “Os tipos de normas”, das redes sociais da Casa Civil. Lei complementar é destaque nesta semana

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Em continuidade à série “Os tipos de normas”, que explica as normas vigentes e a legislação em Goiás, a publicação nas redes sociais da Secretaria de Estado da Casa Civil dessa segunda-feira, 23, destaca o que é lei complementar. Voltada, exclusivamente, para temas especificados na Constituição do estado de Goiás, a referida lei tem como propósito complementar e explicar algo referente à constituição.

As diretrizes e as bases do sistema educativo do estado de Goiás são feitas, por exemplo, por meio de leis complementares. A iniciativa das referidas leis cabe a qualquer deputado ou comissão da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), ao governador do estado, ao Tribunal de Justiça, ao procurador-geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição goiana. O quórum para sua aprovação é qualificado e exige a maioria absoluta dos deputados do Parlamento goiano.

Ao mesmo tempo, sendo uma espécie da norma denominada lei, a lei complementar deve obedecer ao mesmo trâmite legislativo das leis ordinárias, do projeto até a sanção ou veto da mesma. Por isso, é importante lembrar que não há uma relação de hierarquia entre leis ordinárias e complementares, pois seus campos de abrangência são diversos. Aliás, todas as espécies normativas primárias (emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções) não guardam entre si relação alguma de hierarquia, com exceção das emendas constitucionais.

Com o objetivo de aproximar a sociedade e contribuir com o acesso dela à legislação, a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Legislativo goiano estão utilizando as redes sociais para informar o cidadão. Toda segunda-feira são publicados vídeos explicando os tipos de normas e o processo legislativo goiano. Os cidadãos podem acompanhar nas redes sociais da Casa Civil e, também, aqui no site da Alego.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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