A Assembleia Legislativa encerrou a quarta semana de votações do mês de junho com três sessões ordinárias realizadas. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 55 deliberações foram realizadas. Essas apreciações incluem projetos oriundos do Governo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e, também, proposições assinadas por deputados. As sessões plenárias e reuniões das principais comissões estão sendo realizadas de forma híbrida.

Entre as matérias apreciadas, três foram submetidas à votação única e dez foram aprovadas em segunda e definitiva fase, seguindo, em sequência, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Uma dessas proposições é a de nº 5386/21, que autoriza o repasse de R$ 8 milhões à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SIC). Conforme a justificativa do Poder Executivo, autor da iniciativa, a intenção é fazer com que a pasta consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.

O Plenário também aprovou, em votação definitiva, a propositura de nº 5388/21, que altera três legislações com o intuito de excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O projeto, que também é da Governadoria, visa a extinção do Serviço de Classificação Vegetal, realizado pelo referido órgão, em razão do seu alto custo, da baixa demanda e da possibilidade de sua execução pela iniciativa privada.

Outras matérias do Governo aprovadas em votação definitiva:

Processo 5894/21 – Governadoria do Estado – Cria e denomina, na Secretaria de Estado da Educação, o Colégio Estadual Rio Vermelho, no município de Aruanã. O prédio, destinado ao funcionamento do estabelecimento de ensino, foi construído no modelo Escola Padrão Século XXI. Sua inauguração está prevista para o mês de julho de 2021. Na unidade, serão oferecidos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, ensino médio, também educação de jovens e adultos.

Processo 5896/21 – Governadoria do Estado – Deliberação sobre os Convênios ICMS 47/21, 57/21 E 58/21.

Processo 5897/21 – Governadoria do Estado – Deliberação sobre os Convênios ICMS 114/20, 135/20, 142/20, 144/20, 146/20 E 147/20.

Veto derrubado

Durante a apreciação da Ordem do Dia da quinta-feira, 24, o Plenário derrubou um veto parcial do Executivo que recaía sobre o autógrafo de lei nº 77, de 15 de junho de 2021. Esse autógrafo pretende alterar a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020 visando instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual.

A matéria vetada é de autoria do presidente Lissauer Vieira (PSB), que orientou os colegas parlamentares a votarem pela rejeição do veto parcial, o qual tramitou na Assembleia Legislativa com o nº 5987/21. O veto recebeu 26 votos pela sua rejeição, fazendo com que o Plenário da Alego derrubasse, assim, o texto da Governadoria.

A iniciativa que foi alvo do veto possui os seguintes objetivos: prorrogar, por mais 30 dias, os prazos para a adesão às medidas facilitadoras destinadas à negociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e multas ambientais imputadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). E, ainda: flexibilizar a condição exigida para contratação com o poder público estadual, assim como retirar outra prevista para o recebimento, a fruição ou a contratação de benefício fiscal concedido por lei estadual, no que concerne à apresentação de Certidão Negativa de Débitos fiscais e previdenciários da União.

Matérias de deputados aprovadas em votação definitiva:

Processo 2308/20 – Dep. Rubens Marques – Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água.

Processo 6130/19 – Dep. Virmondes Cruvinel – Altera a Lei Complementar N° 26, de 28 de dezembro de 1998.

Processo 6573/19 – Dep. Antônio Gomide – Institui o Programa de Esclarecimento da População sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica do Estado de Goiás.

Processo 1815/19 – Dep. Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar, e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado.

Processo 1236/20 – Dep. Tião Caroço – Altera a Lei nº 17.139 de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer.

Processo 4845/20 – Dep. Alysson Lima – Declara de utilidade pública a entidade Associação Universo Sem Fome, com sede no município de Goiânia.

Processo 5026/21 – Dep. Wagner Camargo Neto – Dá o nome de Júnior Bento à unidade do Vapt Vupt da cidade de Itapuranga.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 17 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 15 de iniciativa parlamentar e duas oriundas do Executivo. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Assembleia Legislativa também recebeu um convênio, um decreto geral, dois vetos parciais e dois vetos integrais e uma indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE), totalizando 24 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a próxima sessão ordinária na terça-feira, 29. Na Ordem do Dia, constam 93 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Justiça e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido.

Poderão ser votados três vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa e 90 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à CCJ e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. Das proposições em pauta, 22 estão em fase de votação definitiva, sendo um do TJ-GO e 21 de autoria de deputados. Outras 68 matérias estão em primeira fase de votação, todas assinadas por parlamentares.

Também na próxima terça-feira, deve entrar na pauta do Plenário e protagonizar os debates a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. A matéria já foi apreciada na CCJ, durante reunião extraordinária realizada na quinta-feira 24, e seguirá, agora, para análise do Plenário.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizou uma reunião extraordinária nessa quinta-feira, 24, para fazer a distribuição da matéria de nº 5100/21, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. Sob o comando do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), o colegiado aprovou a distribuição da relatoria ao deputado Amauri Ribeiro (Patriota).

O processo é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na sessão ordinária híbrida de terça-feira, 29, consulte a pauta prévia.